A Prefeitura de Camaçari concedeu alvará ao falso "Condomínio Água", em Guarajuba, para que realizasse obra em logradouro público. A construção de uma sede e portaria com guarita em plena área pública tem o objetivo de marcar a presença do falso condomínio, e cobrar taxas irregulares dos proprietários de casas e lotes no loteamento.
A construção atenta contra a lei de uso e ocupação do solo. Foi erguida em um local onde anteriormente havia um canteiro central entre as ruas. As proporções da obra também estão em desacordo com as larguras das vias públicas, poluindo visualmente uma área exclusiva de casas.
De acordo com o chefe de Fiscalização do Uso do Solo e Meio Ambiente da Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Camaçari (SEDUR), responsável em coibir ocupações irregulares no município, nada pode ser feito diante da irregularidade, uma vez que a obra recebeu o alvará de construção. “Não posso fazer nada” , afirmou, em total desacordo com as leis que o funcionário público teria que fazer cumprir.
Segundo lei municipal, constitui improbidade administrativa conceder ou permitir a utilização de bem público, exclusivamente por particulares, fora dos parâmetros legais. Desmandos como este estão acontecendo ha mais de 20 anos em Guarajuba, sem que a Prefeitura tome as devidas providencias. Ou que o Ministério Público atue, como é de sua obrigação.
As taxas cobradas pelo falso “Condomínio Água” tem base na falta de coleta de lixo. A Limpec, no entanto, afirma que é impedida de entrar no loteamento, para recolher o lixo porta-a-porta, o que configura apropriação de área pública para enriquecimento ilícito. Os moradores que não concordam em pagar os falsos condomínios são levados à Justiça. Centenas de vítimas são condenadas a pagar quantias vultosas a esses falsos representantes da comunidade todos os anos em Guarajuba.
Os proprietários de casas e lotes de Guarajuba pagam anualmente o IPTU, imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, que é cobrado de acordo com o metro quadrado construído. Uma casa de quatro quartos tem o valor médio de R$ 600,00/ ano. Em contra-partida, a Prefeitura não fornece os serviços de recolhimento de lixo, varrição e segurança urbana, como seria esperado.
Em Camaçari, o prefeito e suas secretarias fazem vistas grossas à população, evitando cumprir com as suas obrigações, e dando vez à criminalidade imposta pelos falsos condomínios, chefiados por gente mal intencionada, que se enriquece com a parcimônia da Prefeitura e dos órgãos públicos que deixam de fiscalizar e acabar com o crime de extorsão.
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