Áreas Usurpadas

O Caso Contra os Loteamentos Fechados Ilegalmente no Litoral Norte da Bahia – Lei-6.766/79

Em favor do direito constitucional de ir e vir em áreas públicas

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O que é um loteamento

•“...núcleo urbano de interresse  comum de todos”*

•Ruas, praças e parques em loteamentos são áreas públicas. *

•Loteamentos tem infraestrutura construída com parte de dinheiro público ou em terras públicas.*

•Loteamentos não podem ser fechados porque suas vias são públicas*

*Lei 6.766/79, lei do parcelamento do solo urbano.

Loteamento com Portaria de Condomínio impedindo acesso, fechando rua pública

+ de 296.000.00m² de área usurpada – Loteamento  Arembepe Aquaville  

+ de 326.000,00m² de Área Usurpada Loteamento Vilas do Jacuipe

Propaganda Enganosa – Loteamento com nome de Condomínio

Loteamento Fechando Rua Pública

+ de 440.000.m² de Área Usurpada Loteamento Canto de Arembepe 

Propaganda enganosa – Loteamento com nome de Condomínio

Loteamento Fechando Rua Pública

Muro do Loteamento Canto do Sol

+ de 604.000,00m² de Área Usurpada Loteamento Canto do Sol

Loteamento Canto do Sol Usurpa Área Próximo à Praia

Área Usurpada – Loteamento Corais e Sol  

+ de 1.498.000,00m² de Área Usurpada - Loteamento Aldeias do Jacuípe

Propaganda enganosa – Loteamento com nome de Condomínio

Loteamento Fechando rua Pública – Parque do Jacuípe

Realmente Área de Proteção? - Lotmt. Parque do Jacuípe

Segurança impedindo acesso a área pública – Loteamento Parque do Jacuípe

Lagoa Pública Usurpada – Loteamento Parque do Jacuípe

Não Existem Condomínios em Guarajuba de Acordo com Ministério Público

Portaria Impedindo Acesso em Rua Pública- Guarajuba

Loteamento Fechando rua Pública- loteamento Paraíso dos Lagos – Guarajuba

Lagoa Pública com Acesso Impedido - Loteamento Paraiso dos Lagos–Guarajuba

Segurança impedindo Acesso a lagoa – Loteamento Paraíso dos Lagos - Guarajuba

 AVILESBA- Associação das Vítimas de Falsos Condomínios do Estado da Bahia, Web site: http://avilespbahia.blogspot.com/, Email: avilesp.org@gmail.com

 Organizações que apoiam esta mobilização

•Associação de Pescadores de Burraquinho

•Associação de Moradores do Multirão 

•Sociedade Progresso Pé de Areia 

•Associação SOS Rio Capivara 

•Associação de Moradores Coqueiro de Arembepe

•Associação Unidos de Arembepe

•Associação de Desenvolvimento Social Fontes das Águas 

•Associação Coqueiro Solidário

•Associação de Moradores de Barra do Jacuípe

•Associação de Proteção e Defesa do Rio Jacuípe

•Sociedade São Francisco de Guarajuba

•Associaçâo de Pescadores de Guarajuba

•Associação dos Barraqueiros de Guarajuba

Associação das Marisqueiras de Barra do Pojuca