tag:blogger.com,1999:blog-9371126351484554392024-03-14T09:47:25.062-07:00A V I L E S B AASSOCIAÇÃO DAS VÍTIMAS DE FALSOS CONDOMÍNIOS NO ESTADO DA BAHIAAVILESBAhttp://www.blogger.com/profile/14217433206213253161noreply@blogger.comBlogger25125tag:blogger.com,1999:blog-937112635148455439.post-45744553399659921682011-04-27T19:28:00.002-07:002012-03-24T16:12:23.261-07:00Quem Somos<div align="justify">Somos um grupo de pessoas que estão mobilizadas para ajudar na defesa e apoio às vítimas de falsos condomínios, lesadas por associações de moradores, que desviam de seus objetivos institucionais, se autodenominando “CONDOMÍNIO” enganando moradores, proprietários, compradores e principalmente a própria justiça, tudo para “captar dinheiro alheio” e obrigar os moradores à “associação compulsória” através de ações judiciais.</div><div align="justify">Nosso objetivo é Criar um canal de comunicação com as vítimas, disseminando informações legais, doutrina e jurisprudência, para ajudar na defesa e pôr um fim a essa prática criminosa.</div><div align="justify"><br />
</div><div align="justify">Disponibilizamos informação a quem necessite, denunciando fatos afins, falhas e omissões do poder público voltados ao contexto.</div><div align="justify">JA ESTA PACIFICADO nos Tribunais Superiores em Brasília que as associações de moradores e condominios irregulares NÂO PODEM cobrar taxa condominial ou qualquer contribuição compulsória <a href="http://avilesba.blogspot.com/2010/07/jurisprudencia-s-t-j.html">Veja em Jurisprudência</a></div><div align="justify">Faça sua consulta por e-mail à nossa assessoria jurídica e receba orientações de como proceder para defender os seus direitos. <a href="mailto:avilesp.org@gmail.com">mailto:avilesp.org@gmail.com</a> <br />
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<span style="line-height: 150%;"><span style="font-size: medium;">"</span><i><span style="font-size: x-small;">Entendo que as associações de moradores deveriam ser constituídas para, de forma organizada, exigir do Estado a prestação dos serviços necessários para toda coletividade, como limpeza, segurança, iluminação pública etc, e não para impor aos ? não associados? cobranças relacionadas a serviços prestados, sem a concordância destes." </span></i></span><span style="font-size: x-small;"><i><strong>Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva - </strong></i></span><i><span style="font-size: xx-small;">Juíza de Direito de Camaçari</span></i></div>AVILESBAhttp://www.blogger.com/profile/14217433206213253161noreply@blogger.com6tag:blogger.com,1999:blog-937112635148455439.post-83073599908804150362010-11-28T18:18:00.000-08:002011-02-21T17:49:22.159-08:00Carta ao Presidente Lula<div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: 'Courier New';">Excelentíssimo Sr.Presidente Lula</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: 150%;"><span style="font-family: 'Courier New';"><br />
</span></div>Esta é a primeira vez que escrevo ao senhor nesses oitos anos de seu governo. Antes de mais nada, quero enfatizar que pela primeira vez na minha vida tenho orgulho do presidente do meu país. Independentemente dos erros do seu partido, o Brasil tem carência de líderes e o senhor tornou-se um líder para a maioria de cidadãos deste país. Sua história, personalidade e caráter asseguram-me que apesar de todas as barreiras, tudo é possível quando uma pessoa se dedica a uma causa.<br />
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Presidente Lula, sou morador do estado da Bahia, estado composto de praias belíssimas, o qual o senhor conhece bem. Contudo, os fatos que descreverei a seguir, não referem-se à beleza das praias, mais sim a violações de direitos constitucionais e direitos humanos que estão ocorrendo aqui.<br />
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A Constituíção Federal de 1988, que o senhor ajudou a escrever, garante a todos os cidadãos brasileiros independentemente da classe social, da cor, o direito ao trabalho, ao lazer e a transitar em território nacional sem serem constrangidos. Infelizmente, esses direitos estão ameaçados e sendo negados em alguns casos pela ganância, desrespeito às leis, desrepeito a Constitituíção Federal e abuso de poder por parte de empresas de seguranças e associações de moradores de loteamentos fechados que se auto-denominam “condomínios”.<br />
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Presidente Lula, não só os direitos de cidadãos estão sendo ameaçados, mais também uma parte da cultura da Bahia, está em jogo – a cultura da pesca artesanal, da vida na beira da praias e das lagoas. Cultura essa imortalizadas nas imagens e canções da Lagoa do Abaeté, nas canções de Dorival Caymmi e nos livros de Jorge Amado.<br />
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Senhor Presidente, os fatos que se seguem são depoimentos que colhi e eventos que presenciei dos quais possuo testemunhas ou posso provar com documentos, vídeos ou fotos:<br />
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Um grande parte do município de Camaçari, na Bahia, é banhado por belíssimas praias. Contudo, o POVO deste e outros municípios, que usufruem destas praias, estão sendo constrangidos a terem acesso as mesmas, devido à construção de inúmeras portarias em ruas públicas por parte dos loteamentos fechados, dificultando em alguns casos e negando completamente em outros, o acesso a estas praias.<br />
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Os abusos são inúmeros: Seguranças privadas param e anotam placas de carros em vias públicas; pedestres são exigidos a mostrarem documento de identidade em ruas de lotementos e em casos extremos, existem denúncias de proíbição de jogo de futebol e realização de churrasco na areia da praia.<br />
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Pessoas que precisam ter acesso às praias diariamente são as que mais sofrem com esses abusos. Pescadores, por exemplo, em algumas praias da Bahia estão tendo que discutir, brigar e enfrentar os maiores tipos de constrangimentos e humilhações para poderem trabalhar e sustentarem suas famílias.<br />
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Por exemplo, o Condomínio Resort Busca Vida - um condomínio de legalidade duvidosa, uma vez que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Município de Camaçari, não dispõe do Termo de Acordo e Comprimisso(TAC), nem das plantas originais da área, mas apenas de um decreto do ano 2000, em que um ex-prefeito transformou uma área em condomínio – mantém segurança motorizada na praia. Nas patrulhas da segurança do tal condomínio, pescadores e cidadãos são abordados e constrangidos. Os pescadores são exigidos a mostrarem carteira de pescador. A não apresentação de carteira, faz com que seguranças exijam que o mesmo se retire da praia. Outros abusos incluem: Pescadores sendo proíbidos de armar barraca a noite na areia da praia, e em casos mais absurdos, pescadores são proibidos de andarem sem camisa, em uma cilovia construída literalmente na areia da praia – área está tão próxima ao mar, que somente a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) pode decidir se foi construída legalmente.<br />
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Em outra praia, em Guarajuba, pescadores tem que discutir com síndicos para poderem atracarem seus barcos em porto secos. Isto acontece, devido aos inúmeros loteamentos fechados ilegalmente na região de Guarajuba fazerem fundo com as praias. Em tempo de mar alto ou em época de reparos nos barcos, pescadores tiram seus barcos d´água e os colocam na vegetação rasteira entre a areia da praia e o fundo dos loteamentos. Os síndicos desses loteamentos constrangem, discutem com pescadores e chamam até a polícia para que os barcos sejam removidos. Os barcos não são removidos. Contudo, o desgaste, irritação e humilhação que essas pescadores passam para poderem trabalhar é vergonhoso e inaceitável. Tudo isso porque os loteamentos estão se apropriando das áreas da praia.<br />
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Os abusos continuam em outras áreas do municipio e nem mulheres marisqueiras estão livres do abuso. Em um incidente, as marisqueiras foram abordadas por seguranças enquanto mariscavam nas margens de um rio – as mulheres encontravam-se com o nível da água no altura do joelho – e o segurança de uma pousada alegou que aquela área era privada. As mulheres reagiram, e se negaram a sair. Não há dúvidas contudo, baseados em seus relatos, de que suas auto-estimas foram abaladas por serem desrespeitadas. Outros abusos são as cercas e muros destes loteamentos, que invadem rios e manguezais e desta forma inviabilizam o trabalho delas. Sem nenhum respeito às leis ambientais, esses loteamentos estão acabando com a pesca artesanal de mulheres que aprenderam esta forma de trabalho com suas mães e avós, que aprenderam anteriormente também com suas mães e avós. Não estamos glamorizando este tipo trabalho. O que clamamos aqui é que se existem leis ambientais e de parcelamento do uso do solo, que elas sejam respeitadas, para que famílias que necessitam trabalhar em rios ou no mar possam utilizar essas áreas de maneira digna sem serem constrangidas ou terem suas formas de subsistência negadas.<br />
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Os abusos e desrespeito às leis não param por aí Presidente Lula. Em outros loteamentos, lagoas imensas foram usurpadas e mantidas a distância do POVO para o benefício de poucos. No lotemento fechado Parque do Jacuípe, seguranças proíbem pessoas de entrarem na lagoa para pescar ou banhar-se, ao menos que o documento de identidade seja apresentado na portaria do loteamento.<br />
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Novamente na região de Guarajuba, no loteamento Paraíso das Lagoas, uma das maiores e mais belas lagoas do Litoral Norte da Bahia está vigiada 24 horas por dia e 7 dias por semana e em um trecho da lagoa, grades foram instaladas, tudo para garantir que o POVO não tenha acesso à mesma. É importante lembrar que gerações de famílias banhavam-se e pescavam nessa lagoa e agora somente algumas centenas de casas tem acesso à mesma.<br />
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Por fim, as ruas públicas estão sob controle destes grupos que se consideram acima da lei. Ônibus de passeio são proíbidos de trafegarem nas ruas dos loteamentos; empresas de limpeza pública e correios estão proíbidos também de entarem.<br />
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O loteamento Vilas do Jacuípe chegou ao ponto de exigir que trabalhadores como piscineiros, jardineiros e encanadores mostrarem antecedentes criminais se quiserem transitar em áreas públicas. Tirar esses antecendentes não constitui tarefa fácil e trabalhadores precisam aguardar em longas filas no centro da cidade e muitas vezes perdem suas oportunidades de trabalho.<br />
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É de suma importãncia enfatizar que, num estado como a Bahia, onde a desigualdade social é mais gritante do que em outras partes do Brasil e a probreza limita milhares de famílias a terem como únicas formas de lazer o acesso à praias, a rios, a lagoas e reservas naturais, proibir o acessso a essas áreas não é só inaceitável e aviltante como é uma questão de violação de direitos humanos. Violações tão inaceitáveis que requerem a atenção da comunidade internacional. Esses são bens inalienáveis do POVO que não podem ser usurpados por administradoras de loteamentos e associações de moradoradores de loteamentos.<br />
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Presidente Lula, a existência e proliferação destes loteamentos fechados, em nada está contribuindo para o fortalecimento de uma sociedade brasileira justa e igualitária, onde brasileiros orgulham-se de seu país. Muito pelo contrário. Este fenômeno de apropriação e usurpação ilegal do bem público, está trazendo sérias consequências para a sociedade brasileira, deixando milhares de brasileiros envergonhados de seu país.<br />
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Por exemplo, as famílias que moram atrás dos muros e portarias armadas desses loteamentos são vítimas também. Elas são obrigadas a pagarem taxas caras de “condomínio” morando em loteamento. Muitas dessas famílias não se associaram e recusam-se a pagar para morar em área pública. Contudo o não pagamento dessas taxas resulta em ações judicias por parte dos loteamentos, o que gera desgaste financeiro e emocional a essas famílias. Outra consequência é que essas famílias, tornam-se prisioneiras do medo e da isolação. Todos tornam-se suspeitos para elas, devido a propaganda de medo criada pelas empresas de seguranças. Como consequência, essas famílias ficam longe de oportunidades de envolvimento na comunidade o que enriqueceria e beneficiaria a todos.<br />
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As administradoras de loteamentos e empresas de segurança que vendem medo e terror, lucram ilegalmente e fecham áreas públicas, não são a solução para os problemas de segurança. Muito pelo contrário. Elas apenas aumentam o clima de tensão, aguçam preconceitos, criam oportunidades de práticas discriminatórias e incitam a hostilidade e animosidade entre as classes sociais, gerando desta forma mais conflitos. Além do mais, a tolerância dessas organizações por parte do poder público, manda a mensagem para todos de que criar esquemas ilegais e lucrativos será tolerado neste país.<br />
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Por seguinte, a segregação social criada pela visível presença dos que TEM e dos que NÂO TEM NADA ficam ainda mais explícitos, uma vez que incontáveis áreas públicas estão tornando-se da noite para o dia em “condomínios” fechados. Como resultado, os ressentimentos e possíveis conflitos entre a comunidade excluída e discriminada e esses loteamentos vai aumentar e não diminuir.<br />
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Por fim, as violações claras à Constituícão Federal e as decisões do Supremo Tribunal Federal mostram a todos os cidadãos brasileiros e a comunidade internacional, que o Brasil não é um país SÉRIO. Que as únicas coisas que são tratadas com seriedade neste país são o carnaval e o futebol.<br />
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Em meio a esse caos que estamos vivendo aqui na Bahia, acredito que somente com sua intervenção, podemos parar o que está acontecendo aqui. Não podemos retroceder ao passado recente de nossa história em que terras públicas eram doadas a fazendeiros e latifundios eram criados e o POVO era forçado a marginalidade.<br />
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Presidente Lula, invoco seu passado de menino pobre, de filho de nordestinos, de alguém que já pegou carangueijo no mangue e vendeu laranja, para imaginar o que está acontecendo aqui na Bahia. Invoco também sua posição de presidente de todos os brasileiros, independentemente de classe social, respeitado mundialmente, para intervir urgentemente nesta situação no mínimo vexatória praticada por grupos que se acham acima da lei. Com essas, encerro meu apelo.<br />
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Muito obrigado, axé forte.<br />
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Respeitosamente,<br />
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Roberval de OliveiraAVILESBAhttp://www.blogger.com/profile/14217433206213253161noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-937112635148455439.post-1701187638059023652010-11-28T14:38:00.000-08:002010-11-28T09:24:46.189-08:00Alvará da Prefeitura de Camaçari incentiva crime de extorsão<div align="center" style="border-collapse: collapse; font-family: arial, sans-serif; line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: 16px;"><span style="font-weight: bold;"> </span>A <b>Prefeitura de Camaçari</b> concedeu alvará ao falso <b>"Condomínio Água"</b>, em Guarajuba, para que realizasse obra em logradouro público. A construção de uma sede e portaria com guarita em plena área pública tem o objetivo de marcar a presença do falso condomínio, e cobrar taxas irregulares dos proprietários de casas e lotes no loteamento.</span></div><div style="border-collapse: collapse; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;"><br />
</div><div style="border-collapse: collapse; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 12pt;"><span style="font-weight: bold;"> </span>A construção atenta contra a lei de uso e ocupação do solo. Foi erguida em um local onde anteriormente havia um canteiro central entre as ruas. As proporções da obra também estão em desacordo com as larguras das vias públicas, poluindo visualmente uma área exclusiva de casas.</span><span style="font-size: medium;"><span style="font-size: 12pt;"><b><span style="color: black; font-size: 12pt;"></span></b></span></span></div><div style="border-collapse: collapse; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;"><br />
</div><div style="border-collapse: collapse; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 12pt;"><span style="font-weight: bold;"> </span>De acordo com o chefe de Fiscalização do Uso do Solo e Meio Ambiente da Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Camaçari (SEDUR), responsável em coibir ocupações irregulares no município, nada pode ser feito diante da irregularidade, uma vez que a obra recebeu o alvará de construção. “Não posso fazer nada” , afirmou, em total desacordo com as leis que o funcionário público teria que fazer cumprir.</span><span style="font-size: medium;"><span style="font-size: 12pt;"><b><span style="color: black; font-size: 12pt;"></span></b></span></span></div><div style="border-collapse: collapse; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;"><br />
</div><div style="border-collapse: collapse; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 12pt;"><b> </b> Segundo lei municipal, constitui improbidade administrativa conceder ou permitir a utilização de bem público, exclusivamente por particulares, fora dos parâmetros legais. Desmandos como este estão acontecendo ha mais de 20 anos em Guarajuba, sem que a Prefeitura tome as devidas providencias. Ou que o <b>Ministério Público</b> atue, como é de sua obrigação.</span><span style="font-size: medium;"><span style="font-size: 12pt;"><b><span style="color: black; font-size: 12pt;"></span></b></span></span></div><div style="border-collapse: collapse; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;"><br />
</div><div style="border-collapse: collapse; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 12pt;"><b> </b> As taxas cobradas pelo falso<b> “Condomínio Água”</b> tem base na falta de coleta de lixo. A Limpec, no entanto, afirma que é impedida de entrar no loteamento, para recolher o lixo porta-a-porta, o que configura apropriação de área pública para enriquecimento ilícito. Os moradores que não concordam em pagar os falsos condomínios são levados à Justiça. Centenas de vítimas são condenadas a pagar quantias vultosas a esses falsos representantes da comunidade todos os anos em Guarajuba.</span><span style="font-size: medium;"><span style="font-size: 12pt;"><b><span style="color: black; font-size: 12pt;"></span></b></span></span></div><div style="border-collapse: collapse; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;"><br />
</div><div style="border-collapse: collapse; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 12pt;"> Os proprietários de casas e lotes de Guarajuba pagam anualmente o IPTU, imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, que é cobrado de acordo com o metro quadrado construído. Uma casa de quatro quartos tem o valor médio de R$ 600,00/ ano. Em contra-partida, a Prefeitura não fornece os serviços de recolhimento de lixo, varrição e segurança urbana, como seria esperado.</span><span style="font-size: medium;"><span style="font-size: 12pt;"><b><span style="color: black; font-size: 12pt;"></span></b></span></span></div><div style="border-collapse: collapse; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;"><br />
</div><div style="border-collapse: collapse; font-family: arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: normal; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0px; margin-right: 0px; margin-top: 0px; text-align: justify;"><span style="color: black; font-size: 12pt;"> Em Camaçari, o prefeito e suas secretarias fazem vistas grossas à população, evitando cumprir com as suas obrigações, e dando vez à criminalidade imposta pelos falsos condomínios, chefiados por gente mal intencionada, que se enriquece com a parcimônia da Prefeitura e dos órgãos públicos que deixam de fiscalizar e acabar com o crime de extorsão.</span></div>AVILESBAhttp://www.blogger.com/profile/14217433206213253161noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-937112635148455439.post-17811707664738003112010-11-27T18:42:00.000-08:002011-10-12T18:29:48.450-07:00Jurisprudência STFRE 100467 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. DECIO MIRANDA Julgamento: 24/04/1984 Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Publicação: DJ 01-06-1984 PP-08733 EMENT VOL-01338-05 PP-00896 RTJ VOL-00110-01 PP-00352<br />
Ementa LOTEAMENTO. RUA DE ACESSO COMUM. CONDOMINIO INEXISTENTE. COM O LOTEAMENTO SINGULARIZA-SE A PROPRIEDADE DOS LOTES, CAINDO NO DOMÍNIO PÚBLICO E NO LIVRE USO COMUM A RUA DE ACESSO. NÃO E JURIDICAMENTE POSSIVEL, EM TAIS CIRCUNSTANCIAS, PRETENDER-SE CONSTITUIR CONDOMINIO SOBRE A RUA, A BASE DA LEI 4.591/64. NULIDADE DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E DOS ATOS DELA DECORRENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO<span class="Apple-style-span" style="font-size: large;">.</span> <a href="https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=explorer&chrome=true&srcid=0Bw_69jMDX0cYODUxNjg2ZTQtMjM0Yy00MGUxLWI2YTItODFjOTViODI2Y2Jj&hl=en">Veja a decisão na íntegra</a><br />
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Recurso Extraordinário 432.106 Rio de Janeiro<br />
Relator: Min. Marco Aurélio<br />
Recte.(s) Franklin Bertholdo Vieira<br />
Recdo.(a/s): Associação de Moradores Flamboyant - Amf<br />
<a href="https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=explorer&chrome=true&srcid=0Bw_69jMDX0cYMjE1NjI4YWMtM2ZmZC00OTMxLThmZTgtMDA4ZjdlODFlNjk3&hl=en_US">veja a decisão na integra</a>AVILESBAhttp://www.blogger.com/profile/14217433206213253161noreply@blogger.com2tag:blogger.com,1999:blog-937112635148455439.post-46332412842502798752010-11-27T18:30:00.000-08:002010-11-28T09:22:22.311-08:00Carta aberta às autoridades e população<div align="center" class="MsoNormal" style="line-height: normal; text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: -webkit-xxx-large;"><b><br />
</b></span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-left: 7.1pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"> </span></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-left: 7.1pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">O Estado de Direito e a Democracia estão seriamente ameaçados. Por incrível que pareça, a ameaça parte exatamente de algumas autoridades, inclusive das do Judiciário, que, por dever de ofício, têm obrigação de observar, seguir, defender, aplicar e fazer valer a Constituição Federal para todos os cidadãos e para a sociedade em geral. “Todos são iguais perante a lei”.</span></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-left: 7.1pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Em vários locais do Estado notadamente em Camaçari e Lauro de Freitas e, por todo o Brasil, vem-se criando, com o subterfúgio de oferecer segurança e bem-estar aos cidadãos, um Estado dentro do próprio Estado: o Estado Paralelo. Organizações (em grande parte sociedades civis sem fins lucrativos) vêm invadindo e usurpando funções constitucionalmente reservadas ao poder público, transformando-as em mecanismos de lucro. Lucro fácil e farto. Na mais clara e escancarada omissão, em muitos casos resvalando à conivência de autoridades de várias instâncias do poder, essas organizações, livre e impunemente, movimentam mensalmente milhões de reais.</span></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 7.1pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Utilizam-se de uma configuração jurídica de CONDOMÍNIO que é falsa e fruto de uma autêntica propaganda enganosa, uma vez que não se trata de condomínio e, portanto, ao utilizar da expressão como simples razão social, busca induzir a conveniente distorção quanto às suas finalidades.</span></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 7.1pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;"> </span></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 7.1pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Em Camaçari empresas públicas como a LIMPEC que tem o dever e obrigação de varrer as ruas e coletar o lixo no domicilio de cada morador estão sendo impedidas de entrar nestes loteamentos, substituindo esta coleta, por um sistema precário de recolhimento feito em carroças, e que, armazenado em lixeiras, transformam em áreas propícias à proliferação de ratos e insetos pondo em risco a saúde da população.</span></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 7.1pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><o:p> </o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 7.1pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Áreas públicas e de preservação ambiental estão sendo usurpadas com construções irregulares e sem licença, de lixeiras, casa de administração, bar, guaritas, tudo para atender estas organizações. </span></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 7.1pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><o:p> </o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 7.1pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">A pretexto de vender segurança estas organizações fecham ilegalmente ruas e áreas públicas, e estão obrigando ilegalmente todos os moradores a pagarem "Serviços", que não foram licitados, nem contratados, nem autorizados, impondo cobranças de taxas, como se estado fossem. Trata-se de uma nova forma violenta de enriquecer, sem ter que pagar imposto nenhum, que se aproveita da omissão e da conivência da PREFEITURA.</span></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 7.1pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><o:p> </o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-left: 7.1pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Cidadãos estão sendo constrangidos a terem que se identificar para transitar em bairros públicos causando embaraços ao direito constitucional de livre circulação. Proprietários de casas estão sendo obrigados a fornecer cópias de seus contratos particulares de aluguel, documentos que nem o poder público através da Receita Federal exige. Empregados domésticos que trabalham em residências no bairro a mais de 10 anos estão sendo obrigados a fazer um cadastro com seus dados pessoais e ainda ter que portar crachás.</span></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-left: 7.1pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;"> Absurdo jurídico sem precedentes que – como se registra – tem culminado com processos judiciais de cobrança do incauto cidadão que, lastreado na Constituição e no título de propriedade registrado, se socorre dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos para não se ver vinculado e achacado por essas organizações.</span></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-left: 7.1pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;"> Regras fundamentais estabelecidas pela Constituição Federal vêm sendo sistematicamente revogadas em favor do poder econômico dessas organizações.</span></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-left: 7.1pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Algumas autoridades fazem ouvidos de mercador ao descartar institutos jurídicos como o da liberdade de associação, direito de ir e vir, direito adquirido e a garantia de que taxas e tributos devem ter origem na lei e só o Estado têm o condão de instituí-los e de praticá-los. Cobrá-los. Organizações privadas regem-se por contrato.<o:p></o:p></span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-left: 7.1pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 12pt;">Clamamos por Justiça. Pela prevalência do Estado de Direito, da Democracia e pela Constituição Federal. <o:p></o:p></span></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-left: 7.1pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;">AVILESBA- Associação das Vítimas de Falsos Condomínios do Estado da Bahia</span></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 12pt;"><o:p></o:p></span></div>AVILESBAhttp://www.blogger.com/profile/14217433206213253161noreply@blogger.com3tag:blogger.com,1999:blog-937112635148455439.post-27698310350161478762010-11-27T17:54:00.000-08:002011-08-25T17:58:46.518-07:00Decisões Tribunal de Justiça da Bahia<div style="text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="color: red;"><b><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-large;"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 13px; font-weight: normal; line-height: 19px;"> </span></span></b></span></div><div style="text-align: left;"><span class="Apple-style-span" style="color: red;"><b><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-large;"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">Associação de Moradores do Colina C Patamares</span></span></b></span></div><div style="text-align: left;"><span class="Apple-style-span" style="color: red;"><span class="Apple-style-span"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099; font-family: Verdana, sans-serif; font-weight: normal; line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="color: red; font-family: Georgia, serif; line-height: normal;"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099; font-family: Verdana, sans-serif; font-weight: normal; line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="color: #333333;"><a href="https://docs.google.com/fileview?id=0B5KTu5K-ZDjCMGFlNTNmNGMtN2YyMy00MjQ0LTlmNGMtODJjYmQ3Njc5MDky&hl=en"><span style="font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span"><span class="Apple-style-span">1</span><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Times New Roman', serif; line-height: 18px;">ª Camâra cívil -</span></span>Apelação 34232-8/2007 - 10/12/2008</span></a></span></span></span></span></span></span></div><div style="text-align: left;"><span class="Apple-style-span" style="color: red;"><b><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-large;"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">ASSOCIAÇÃO DE MORADORES COLINA B1 PATAMARES</span></span></b></span></div><div style="text-align: left;"><span class="Apple-style-span" style="color: red;"><b><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-large;"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 13px; font-weight: normal; line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="color: #333333; font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11px;"><a href="https://docs.google.com/fileview?id=0B5KTu5K-ZDjCMzE4OGEwZTYtNWUyNS00ODI2LWEwYjAtMzA3NGViYzY0NDNh&hl=en">4<b>º </b>JEC -Bonfim - Enio Gantois 28/03/2005</a> </span></span></span></span></b></span></div><div style="text-align: left;"><span class="Apple-style-span" style="color: red;"><b><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-large;"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 13px; font-weight: normal; line-height: 19px;"><br />
</span></span></b></span><span class="Apple-style-span" style="color: red;"><b><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-large;"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">ASSOCIAÇÃO MORADORES COLINA C ITAIGARA</span></span></b></span></div><div style="text-align: left;"><span class="Apple-style-span" style="color: red;"><b><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-large;"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 13px; font-weight: normal; line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="color: red; font-family: Georgia, serif; font-size: 16px; line-height: normal;"><b><span class="Apple-style-span" style="color: #000099; font-family: Verdana, sans-serif; font-weight: normal; line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="color: #333333;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: 10px;"><a href="https://docs.google.com/fileview?id=0B5KTu5K-ZDjCOTM4NTNiMWItNDcyNy00ZmRkLThmYTMtZjNjOGI2ZTAwZTE1&hl=en"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 8pt;">4<b>º </b>JEC -Bonfim </span>- Ricardo- 13/05/2010</a></span> </span></span></span></b></span></span></span></b></span><br />
<div align="left" style="font-size: 13px;"><span class="Apple-style-span" style="color: red;"><b><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-large;"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 13px; font-weight: normal; line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="color: red; font-family: Georgia, serif; font-size: 16px; line-height: normal;"><b><span class="Apple-style-span" style="color: #000099; font-family: Verdana, sans-serif; font-weight: normal; line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="color: #333333;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: 10px;"><a href="https://docs.google.com/fileview?id=0B5KTu5K-ZDjCZDM5NDc2YmQtN2ZjMS00OWI1LWE5OTMtZWU3ZDhiZjdkOWM3&hl=en"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 8pt;">4<b>º </b>JEC -Bonfim </span>- Herbert - 05/11/2009</a></span></span></span></span></b></span></span></span></b></span></div></div><div style="text-align: left;"><span class="Apple-style-span" style="color: red;"><b><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-large;"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">CONDOMÍNIO PARAÍSO</span></span></b></span></div><div style="text-align: left;"><span class="Apple-style-span" style="color: red;"><span class="Apple-style-span"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099; font-family: Verdana, sans-serif; line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="color: red; font-family: Georgia, serif; line-height: normal;"><span class="Apple-style-span"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099; font-family: Verdana, sans-serif; line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="color: #333333;"></span></span></span></span></span></span></span><br />
<div align="left" style="font-weight: normal;"><span class="Apple-style-span" style="color: red;"><span class="Apple-style-span"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099; font-family: Verdana, sans-serif; line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="color: red; font-family: Georgia, serif; line-height: normal;"><span class="Apple-style-span"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099; font-family: Verdana, sans-serif; line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="color: #333333;"><a href="https://docs.google.com/fileview?id=0B5KTu5K-ZDjCNzA1N2RhNGYtYTFiMi00MTY1LTliNmUtZGYyOGExMTZkMTQ4&hl=en"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; line-height: 115%;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;">27ª</span></span><span class="Apple-style-span"><span class="Apple-style-span" style="font-size: 10px;"> VARA CÍVIL DE SALVADOR -Misael Tavares 12/06/2007</span></span></a></span></span></span></span></span></span></span></div><div align="left" style="font-size: 13px;"><span class="Apple-style-span" style="color: red;"><span class="Apple-style-span"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099; font-family: Verdana, sans-serif; line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="color: red; font-family: Georgia, serif; line-height: normal;"><span class="Apple-style-span"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099; font-family: Verdana, sans-serif; line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="color: #333333;"><span style="font-size: 10px;"><a href="https://docs.google.com/fileview?id=0B5KTu5K-ZDjCOTI0YWY1ZTMtYzczNi00YWU3LWJkMTItYTZjNjEyMzcwNTFj&hl=en"><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 8pt;">4<b>º </b>JEC -Bonfim </span>- Carlos Joaquim - 26/11/2009</a></span></span></span></span></span></span></span></span></div><div align="left" style="font-size: 13px; font-weight: normal;"><span class="Apple-style-span" style="color: red;"><span class="Apple-style-span"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099; font-family: Verdana, sans-serif; line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="color: red; font-family: Georgia, serif; line-height: normal;"><span class="Apple-style-span"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099; font-family: Verdana, sans-serif; line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="color: #333333;"><span style="font-size: 10px;"><a href="https://docs.google.com/fileview?id=0B5KTu5K-ZDjCNGFiMDhmMjYtNjYxZi00YmM2LThkOTEtNGQ0ZjlhNDM5OGE5&hl=en"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11px;">4</span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11px;"><b>º </b></span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11px;">JEC -Bonfim - </span>Marta - 18/02/2010</a></span></span></span></span></span></span></span></span></div><div align="left" style="font-weight: normal;"><div style="font-size: 13px;"><span class="Apple-style-span" style="color: red;"><span class="Apple-style-span"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099; font-family: Verdana, sans-serif; line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="color: red; font-family: Georgia, serif; line-height: normal;"><span class="Apple-style-span"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099; font-family: Verdana, sans-serif; line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="color: #333333;"><span style="font-size: 10px;"><a href="https://docs.google.com/fileview?id=0B5KTu5K-ZDjCOWJmZWE1YTUtOTVkMS00MWIzLWEyMGUtOWQzZTNiN2RjY2Yw&hl=en"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11px;">4<b>º </b>JEC -Bonfim -</span> Jaime Correia 18/02/2010</a> </span></span></span></span></span></span></span></span><br />
<a href="https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=explorer&chrome=true&srcid=0B5KTu5K-ZDjCMTBhZGE1ZWYtYTVlOS00YzI0LWE2OGEtYTdmNTNkMGI1ZWI3&hl=en_US"><span class="Apple-style-span" style="color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10px; line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11px;">4<b>º </b>JEC -Bonfim -</span></span><span class="Apple-style-span" style="color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10px; line-height: 19px;"> Oto Teixeira 22/08/2011</span></a></div><span class="Apple-style-span" style="color: red;"><b><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-large;"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"><br />
</span></span></b></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: red;"><b><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-large;"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"><br />
</span></span></b></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: red;"><b><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-large;"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">CONDOMÍNIO MAR AZUL</span></span></b></span></div></div><div style="text-align: center;"><div style="text-align: left;"><span class="Apple-style-span" style="color: red;"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099;"><span class="Apple-style-span" style="color: #333333;"><span class="Apple-style-span"><span class="Apple-style-span" style="font-size: 10px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11px;"><a href="https://docs.google.com/leaf?id=0B5KTu5K-ZDjCM2Y2NzhlMzgtNzM2ZS00YzQ3LTgwMGEtOWRjZGEzMjg5NjE5&hl=en">3<b style="font-weight: normal;">º </b>JEC -FTC - Gracia Martinez - 13/09/2010</a></span></span></span></span></span></span></div><div align="left" style="font-family: Verdana, sans-serif; line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="color: red;"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099;"><span class="Apple-style-span" style="color: #333333;"><span style="font-size: x-small;"><a href="https://docs.google.com/leaf?id=0B5KTu5K-ZDjCMzM0YTUxYTctMGU5NS00YmM1LWI5NTMtNTVhZDE0MGQ1MTg3&hl=en"><span class="Apple-style-span">1</span><span class="Apple-style-span" style="font-family: 'Times New Roman', serif; line-height: 18px;">ª Turma recursal - extensão - Arnaldo Bresci -26/10/2010</span></a></span></span></span></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: red;"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099;"><span class="Apple-style-span" style="color: #333333;"><br />
</span></span></span></div><div align="left" style="font-family: Verdana, sans-serif; line-height: 19px;"><br />
</div><div align="left"><span class="Apple-style-span" style="color: red;"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099;"><span class="Apple-style-span" style="color: #333333;"><span class="Apple-style-span"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small; line-height: 18px;"><span class="Apple-style-span" style="color: red; font-family: Georgia, serif; font-size: 16px; line-height: normal;"><b><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-large;"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">ASSOCIAÇÃO MORADORES JARDINS DA MANGABEIRA</span></span></b></span></span></span></span></span></span></div><div align="left" style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 13px; font-weight: normal; line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="color: red;"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099;"><span class="Apple-style-span" style="color: #333333;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11px;"><a href="https://docs.google.com/fileview?id=0B5KTu5K-ZDjCYThkYjVhNjktMjUxMi00OTMxLWE4YTAtNzM1MGYwNDNiNTEz&hl=en">3<b style="font-weight: normal;">º </b>JEC -FTC - Ademar - 23/04/2010</a></span></span></span></span></div><div align="left" style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 13px; font-weight: normal; line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="color: red;"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099;"><span class="Apple-style-span" style="color: #333333;"><span class="Apple-style-span" style="color: red; font-family: Georgia, serif; font-size: 16px; line-height: normal;"><b><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-large;"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">ASSOCIAÇÃO MORADORES LOT. VILAS DE JOANES</span></span></b></span></span></span></span></div><div align="left" style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="color: red;"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099;"><span class="Apple-style-span" style="color: #333333;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: 10px;"><a href="https://docs.google.com/fileview?id=0B5KTu5K-ZDjCYmNhODZhNTQtMjQzNi00ZjE0LWE4YTctMjJlYWJiNzZmMTAw&hl=en"><span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11px;">1<b style="font-weight: normal;">º </b></span><span class="Apple-style-span" style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11px; font-weight: normal;">JEC-Piatã - José Ribeiro -25/03/2010</span></a></span></span></span></span></span></div><div align="left" style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="color: red;"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099;"><span class="Apple-style-span" style="color: #333333;"><span class="Apple-style-span" style="color: red; font-family: Georgia, serif; font-size: 16px; line-height: normal;"><b><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-large;"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;">ASSOCIAÇÃO MORADORES LOT. VILLAS DO JACUÍPE</span></span></b></span></span></span></span></div><div align="left" style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="color: red;"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099;"><span class="Apple-style-span" style="color: #333333;"><span class="Apple-style-span" style="color: red; font-family: Georgia, serif; font-size: 16px; line-height: normal;"><b><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-large;"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11px; font-weight: normal;"><a href="https://docs.google.com/leaf?id=0B5KTu5K-ZDjCOGEwMWE0MWQtNmY3Ny00ZmQyLTk1NjUtNGJiN2RiNzM1YjVh&hl=en">3<b style="font-weight: normal;">º </b>JEC -FTC - Edson - 13/07/2010</a></span></span></span></b></span></span></span></span></div><div align="left" style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="color: red;"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099;"><span class="Apple-style-span" style="color: #333333;"><span class="Apple-style-span" style="color: red; font-family: Georgia, serif; font-size: 16px; line-height: normal;"><b><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-large;"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11px; font-weight: normal;"><a href="https://docs.google.com/leaf?id=0B5KTu5K-ZDjCMDFkNWM4YzYtZjc0Zi00NDRmLWE3OGEtZWI3YTU1NjdhMWVl&hl=en">3<b style="font-weight: normal;">º </b>JEC -FTC - Antonieta - 13/07/2010</a></span></span></span></b></span></span></span></span></div><div align="left" style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="color: red;"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099;"><span class="Apple-style-span" style="color: #333333;"><span class="Apple-style-span" style="color: red; font-family: Georgia, serif; font-size: 16px; line-height: normal;"><b><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-large;"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="color: #333333; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 11px; font-weight: normal;"><a href="https://docs.google.com/leaf?id=0B5KTu5K-ZDjCMTE0ZGNmZTMtMGU5OS00ZjdkLWIxODYtOTUyNmIzMzhhOTRk&hl=en">3<b style="font-weight: normal;">º </b>JEC -FTC - Antonio Carlos - 16/07/2010</a></span></span></span></b></span></span></span></span><br />
<br />
<span class="Apple-style-span" style="color: red;"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099;"><span class="Apple-style-span" style="color: #333333;"><span class="Apple-style-span" style="color: red; font-family: Georgia, serif; font-size: 16px; line-height: normal;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-large;"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"><strong>ASSOCIAÇÃO MORADORES LOT. JARDIM ATLÂNTICO</strong></span></span></span></span></span></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: red;"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099;"><span class="Apple-style-span" style="color: #333333;"><span class="Apple-style-span" style="color: red; font-family: Georgia, serif; font-size: 16px; line-height: normal;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-large;"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"><span style="color: black; font-size: xx-small;"><a href="https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=explorer&chrome=true&srcid=0B5KTu5K-ZDjCZTU0MDQwMDgtZGJkYy00MWYzLThmN2QtZWE1Yzc4MDBhMGUx&hl=en">JEC-Lauro de Freitas - Maria Leonete -2088-85/2010 - 19/04/2011</a><br />
<a href="https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=explorer&chrome=true&srcid=0B5KTu5K-ZDjCNzJlODVlZWMtNTA1Mi00OTczLWIwOWItYWM0NGZjYjdkNjdk&hl=en">JEC-Lauro de Freitas - Otacílio -14577-62/2007 - 14/04/2011</a><br />
<a href="https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=explorer&chrome=true&srcid=0B5KTu5K-ZDjCYjllOGE3NjUtNzc0Ni00YjA5LWFiMTMtMTE4NTVmZDA2NzM5&hl=en_US">JEC-Lauro de Freitas - Edson - 119679-0/2007 - 12/04/2011</a><br />
<a href="https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=explorer&chrome=true&srcid=0B5KTu5K-ZDjCYjllMGMzYTYtOGIzZi00N2JjLTlkNGQtYTBiMWVjMTg2MjBi&hl=en">JEC-Lauro de Freitas - Alan - 2327-89/2010 - 19/04/2011</a></span></span></span></span></span></span></span><br />
<span style="font-size: xx-small;"><a href="https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=explorer&chrome=true&srcid=0B5KTu5K-ZDjCNTY2MDk1M2YtNDdiYS00NzFkLWFlNzctMjU5MGExYWVkMGMx&hl=en">JEC-Lauro de Freitas - Márcia - 130430--5/2008 - 12/04/2011</a></span><br />
<span style="font-size: xx-small;"><a href="https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=explorer&chrome=true&srcid=0B5KTu5K-ZDjCNDQwZDM3NzUtMTZjZS00ZjVlLWExMmYtOGM1Mzg5N2VhMzQy&hl=en">JEC-Lauro de Freitas - Denia - 6584-65/2007 - 13/04/2011</a></span><br />
<span style="font-size: xx-small;"><a href="https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=explorer&chrome=true&srcid=0B5KTu5K-ZDjCYTk4ZTY1YTgtNDMyOS00MzhiLWEyZjYtMTNhZWExOGRmM2Uy&hl=en">JEC-Lauro de Freitas - Carlos Roberto - 12334-77/2009 - 19/04/2011</a><br />
<a href="https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=explorer&chrome=true&srcid=0B5KTu5K-ZDjCYTRjNGYzMmEtYzQxOS00ZGIxLTgwMGUtMjE1NTg4N2Q5YjBi&hl=en">JEC-Lauro de Freitas - Márcia - 130422-4/2008 - 12/04/2011</a><br />
<a href="https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=explorer&chrome=true&srcid=0B5KTu5K-ZDjCYmY1OTIyNjEtODY3NS00Njc4LWI2MTEtNTA2ZmQ1Yjk2ZWVk&hl=en">JEC-Lauro de Freitas - Edson - 119499-2/2007 - 12/04/2011</a> <br />
<a href="https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=explorer&chrome=true&srcid=0B5KTu5K-ZDjCZGJiY2Q4NDItYTlkNy00ZTA2LTg2NjctNzVjYWZhMDUxY2U2&hl=en">JEC-Lauro de Freitas - Marcos - 06593-27/200713/04/2011</a><br />
<a href="https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=explorer&chrome=true&srcid=0B5KTu5K-ZDjCNWJjYjg0YTEtMTMzMC00MzVkLTg3MWEtNWE2YTkxMGUxYjEx&hl=en">JEC-Lauro de Freitas - Carlos - 13120-92/2007 -13/04/2011</a><br />
<a href="https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=explorer&chrome=true&srcid=0B5KTu5K-ZDjCY2Y5NzE4MzctZDllNC00MmFiLTllMzEtMTIzOGI1NGY2Nzk3&hl=en">JEC-Lauro de Freitas - Raimundo 130461-5/2008 - 12/04/2011</a><br />
<a href="https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=explorer&chrome=true&srcid=0B5KTu5K-ZDjCMmFiOTUxNzQtMzFlYi00N2QzLWI0M2UtMzY5ZmYyOTMyN2Zl&hl=en">JEC-Lauro de Freitas - Raimundo -130469-0/2008 12/04/2011</a> </span><br />
<span style="font-size: xx-small;"><a href="https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=explorer&chrome=true&srcid=0B5KTu5K-ZDjCYjcwNDZlNWYtZDNmNS00NGJmLWI1ODMtMmViYTlmOTg4OGRl&hl=en">JEC-Lauro de Freitas - Adalberto -133055-1/2007 - 12/04/2011</a></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-size: xx-small;"><a href="https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=explorer&chrome=true&srcid=0B5KTu5K-ZDjCYWRiZmNjNzItNWE2Yy00NGEyLWFlNzgtZDg4YjA1NjU0ZmYy&hl=en_US&pli=1">JEC-Lauro de Freitas - Lauro e Hélio - 760-57.2009.805.0150</a>-22/06/2011</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-size: xx-small;"><a href="https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=explorer&chrome=true&srcid=0Bw_69jMDX0cYNzI4ZTExNTItYjNlMS00NDY4LWEzMmYtNWUzZDVhYzI2ZWE5&hl=en_US">JEC-Lauro de Freitas - Cláudio - 761- 22/06/2011</a></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-size: xx-small;"><a href="https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=explorer&chrome=true&srcid=0Bw_69jMDX0cYN2E4NTM5OTgtNzM0Zi00NWI2LWJiYjItMjBjNDU3Y2EzNzBj&hl=en_US">JEC-Lauro de Freitas - Lauro -7571 30/06/2011</a> </span><br />
<br />
<span class="Apple-style-span" style="color: red;"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099;"><span class="Apple-style-span" style="color: #333333;"><span class="Apple-style-span" style="color: red; font-family: Georgia, serif; font-size: 16px; line-height: normal;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-large;"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"><strong>ASSOCIAÇÃO MORADORES LOT. ECO VILAS</strong></span></span></span></span></span></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="color: red;"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099;"><span class="Apple-style-span" style="color: #333333;"><span class="Apple-style-span" style="color: red; font-family: Georgia, serif; font-size: 16px; line-height: normal;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-large;"><span class="Apple-style-span" style="color: #000099; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 19px;"> <span style="color: black; font-size: xx-small;"><a href="https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=explorer&chrome=true&srcid=0B5KTu5K-ZDjCOWQyZjllZWEtMmE5OS00OWVjLWJiODItNjIwODdmZTg2MGQ2&hl=en">JEC-Lauro de Freitas - Jussara -12286-21/2009 - 13/04/2011</a><br />
JEC-Lauro de Freitas - João Batista -3154-3/2010 - 13/04/2011<a href="https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=explorer&chrome=true&srcid=0Bw_69jMDX0cYN2E4NTM5OTgtNzM0Zi00NWI2LWJiYjItMjBjNDU3Y2EzNzBj&hl=en_US">https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=explorer&chrome=true&srcid=0Bw_69jMDX0cYN2E4NTM5OTgtNzM0Zi00NWI2LWJiYjItMjBjNDU3Y2EzNzBj&hl=en_US</a></span></span></span></span></span></span></span></div></div>AVILESBAhttp://www.blogger.com/profile/14217433206213253161noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-937112635148455439.post-79161017169621685592010-11-27T11:37:00.000-08:002011-07-10T03:09:18.199-07:00Jurisprudência - S T J<span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"></span><br />
<div align="justify" style="font-size: 13px;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana; font-size: 85%;">Aumentam a cada dia decisões dos Tribunais Superiores em Brasília que claramente definem que associações de moradores não tem autoridade para cobrar taxa condominial ou qualquer contribuição compulsória</span></span></div><div align="center" style="font-size: 13px;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="color: #000066; font-size: 85%;">DECISÕES UNÂNIMES DOS MINISTROS DO STJ:</span></span></span></div><div align="justify" style="font-size: 13px;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 85%;">"A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, se os proprietários não integram a associação de moradores, inviável a cobrança compulsória de taxas condominiais ou de outra contribuição." <a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=765131&sReg=200400062890&sData=20080411&formato=PDF">Relatório e acordão na íntegra</a></span></span></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 85%;"><br />
</span></span></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 85%;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: 13px;"> ___________________________________</span></span></span></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 85%;"><br />
</span></span></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 85%;"><br />
</span></span></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 85%;"></span></span></span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0in; mso-layout-grid-align: none;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: small; mso-ansi-language: PT-BR;">RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS DE MANUTENÇÃO DO LOTEAMENTO. IMPOSIÇÃO A QUEM NÃO É ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE.</span></span></span></div><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana; font-size: small;"></span></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: small;"> </span></span></span><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><br />
</span></span><span lang="PT-BR" style="font-family: inherit; font-size: small; mso-ansi-language: PT-BR;">I- As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo.</span><br />
<div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0in; mso-layout-grid-align: none;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: small; mso-ansi-language: PT-BR;">Precedentes.</span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: 0in; mso-layout-grid-align: none;"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: small; mso-ansi-language: PT-BR;">II- Orientação que, por assente há anos, é consolidada neste Tribunal, não havendo como, sem alteração legislativa, ser revista, a despeito dos argumentos fático-jurídicos contidos na tese contrária.</span></div><div class="MsoNormal"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman", "serif"; font-size: small; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR;">III- Recurso Especial provido.</span></div><div class="MsoNormal"><span lang="PT-BR" style="font-family: "Times New Roman", "serif"; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR;"><span style="font-size: small;">(Resp 1.020.186/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira turma, DJe 24/11/2010 </span><a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=12389610&sReg=200703095631&sData=20101124&sTipo=5&formato=PDF"><span style="font-size: small;">acordão</span></a><span style="font-size: small;"> ; </span><a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=12383595&sReg=200703095631&sData=20101124&sTipo=51&formato=PDF"><span style="font-size: small;">Relatório na íntegra</span></a></span></div></div><div align="center" style="font-size: 13px;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 100%;"></span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">_______________________________________________________</span></span></span></div><blockquote><div style="text-align: justify;"><br />
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.TAXAS DE MANUTENÇÃO DO LOTEAMENTO. IMPOSIÇÃO A QUEM NÃO É ASSOCIADO.IMPOSSIBILIDADE.</div></blockquote><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;"></span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span"><b><span style="font-family: inherit;"><span class="Apple-style-span">- As taxas de manutenção criadas por associação de</span> moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo.' </span></b></span></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: inherit;">(EREsp 444931/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, Rel. p/Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2005, DJ 01/02/2006 p. 427) <a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=2140566&sReg=200500841653&sData=20060201&sTipo=5&formato=PDF">Acordão</a> ; <a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=590014&sReg=200500841653&sData=20060201&formato=PDF">Relatório na íntegra</a></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"></span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"></span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"></span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;"><br />
</span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: center; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;">___________________________________</span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;"><br />
</span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;">LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. PRECEDENTES DA CORTE. </span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;">1. Nada impede que os moradores de determinado loteamento constituam condomínio, mas deve ser obedecido o que dispõe o art. 8º da Lei nº 4.591/64. No caso, isso não ocorreu, sendo a autora sociedade civil e os estatutos sociais obrigando apenas aqueles que o subscreverem ou forem posteriormente admitidos. </span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;">2. Recurso especial conhecido e provido. </span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;">(REsp 623.274 / RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, j. 07.05.2007)</span></span></span><br />
<a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=689227&sReg=200400076424&sData=20070618&formato=PDF">Relatório e acordão na íntegra</a></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"></span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"></span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"></span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"><br />
</span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"><span class="Apple-style-span" style="font-style: normal; line-height: 19px;"></span></span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: center; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"><span style="font-size: 10pt;">___________________________________</span></span></i></span></span></div><div style="font-size: 100%;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"><span style="font-size: 10pt;"><br />
</span></span></i></span></span></div><div style="font-size: 100%;"></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"><br />
</span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;">CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE.</span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"></span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;">- As taxas de manutenção instituídas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que fixou o encargo.</span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;">Agravo no agravo de instrumento não provido.' (AgRg no Ag 1179073/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010)</span></i></span></span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: center; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"></span></i></span></span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: center; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"></span></i></span></span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: center; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"></span></i></span></span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: center; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"></span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"></span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;"><span style="font-size: 10pt;"><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> <a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=935419&sReg=200900687515&sData=20100202&formato=PDF">Relatório e acordão na íntegra</a></span></span></span></span></span><br />
<br />
<span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;"><span style="font-size: 10pt;">___________________________________</span></span></span></span></div><div style="font-size: 100%;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;"><span style="font-size: 10pt;"><br />
</span></span></span></span></div><div style="font-size: 100%;"></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;"><br />
</span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;">PROCESSUAL CIVIL.ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. PAGAMENTO IMPOSTO A PROPRIETÁRIO NÃO-ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.</span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;">1. Os proprietários de imóveis que não integram ou não aderiram a associação de moradores não estão obrigados ao pagamento compulsório de taxas condominiais ou de outras contribuições.</span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;">Precedentes.</span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;">2. Agravo regimental provido.'</span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;">(AgRg no Ag 953621/RJ, Rel.Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 14/12/2009) <span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> <a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=933548&sReg=200702246820&sData=20091214&formato=PDF">Relatórioe acordão na íntegra</a></span></span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"></span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"></span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"></span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"></span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"><br />
</span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"><span class="Apple-style-span" style="font-style: normal; line-height: 19px;"></span></span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: center; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"><span style="font-size: 10pt;">___________________________________</span></span></i></span></span></div><div style="font-size: 100%;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"><span style="font-size: 10pt;"><br />
</span></span></i></span></span></div><div style="font-size: 100%;"></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"><br />
</span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;">COBRANÇA DE COTAS PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ADESÃO NÃO CONFIGURADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA STJ/07. DECISÃO ESTADUAL DISSONANTE À JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. </span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;">I- A instância originária concluiu contrariamente à Jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual não poderia subsistir. Não há, por isso que se falar em contradição do Acórdão embargado que concluiu, acertadamente, em manter o Julgamento proferido pela Segunda Seção deste Tribunal Superior. </span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;">II - Conforme entendimento da Segunda Seção desta Corte (EREsp 444.931/SP) as taxas de manutenção criadas por associação de moradores só podem ser impostas a proprietário de imóvel que seja associado ou que aderiu ao ato que instituiu o encargo. </span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;">III- Tendo a instância originária concluído que os Recorridos não eram associados da Recorrente, não é possível rever tal posicionamento em sede de Recurso Especial ante a Súmula STJ/07. </span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;">Embargos de Declaração rejeitados.</span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;"><em>(EDcl no AgRg no REsp 1.056.442 / RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 20.10.2009)</em><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> <a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=922088&sReg=200801026591&sData=20091111&formato=PDF">Relatório e acordão na íntegra</a></span><em> </em></span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"></span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"></span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"></span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"></span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;"><br />
</span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"></span></span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: center; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;"><span style="font-size: 10pt;">___________________________________</span></span></span></span></div><div style="font-size: 100%;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;"><span style="font-size: 10pt;"><br />
</span></span></span></span></div><div style="font-size: 100%;"></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;"><br />
</span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;">CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL.ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA POR MORADORES PARA DEFESA DE DIREITOS E PRESERVAÇÃO DE INTERESSES COMUNS. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES DE QUEM NÃO É AFILIADO. IMPOSSIBILIDADE.</span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;">I. A existência de mera associação congregando moradores com o objetivo de defesa e preservação de interesses comuns em área habitacional não possui o caráter de condomínio, pelo que não é possível exigir de quem não seja associado o pagamento de taxas de manutenção ou melhoria.</span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;">II. Matéria pacificada no âmbito da e. 2ª Seção (EREsp n.444.931/SP,Rel. p/ acórdão Min. Fernando Gonçalves, por maioria, DJU de 01.02.2006).</span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;">III. Agravo regimental improvido.' (AgRg no REsp 1061702/SP, Rel.Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 05/10/2009) <span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> <a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=904330&sReg=200801130460&sData=20091005&formato=PDF">Relatório e acordão na íntegra</a></span></span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"></span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;"></span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;"><br />
</span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"></span></span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: center; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;"><span style="font-size: 10pt;">___________________________________</span></span></span></span></div><div style="font-size: 100%;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;"><span style="font-size: 10pt;"><br />
</span></span></span></span></div><div style="font-size: 100%;"></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;"><br />
</span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;">AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO ATÍPICO. COTAS RESULTANTES DE DESPESAS EM PROL DA SEGURANÇA E CONSERVAÇÃO DE ÁREA COMUM. COBRANÇA DE QUEM NÃO É ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE.</span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;">1. Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, "a<i>s taxas de </i></span><i><span style="font-size: 10pt;">manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a </span></i><i><span style="font-size: 10pt;">proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o </span></i><i><span style="font-size: 10pt;">encargo </span></i><span style="font-size: 10pt;">" (EREsp n. 444.931/SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, rel. p/ o acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 1º.2.2006).</span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;">2. Agravo regimental desprovido.</span><span style="font-size: 10pt;"> </span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;">AgRg no REsp 613474/RJ, Rel. Min .João Otávio de Noronha, DJe 05/10/2009 <span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> <a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=913100&sReg=200302088158&sData=20091005&formato=PDF">Relatório e acordão na íntegra</a></span></span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;"></span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"></span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"></span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;"><br />
</span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"></span></span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: center; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;"><span style="font-size: 10pt;">___________________________________</span></span></span></span></div><div style="font-size: 100%;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;"><span style="font-size: 10pt;"><br />
</span></span></span></span></div><div style="font-size: 100%;"></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;"><br />
</span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;">AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – DIREITO DAS COISAS - CONDOMÍNIO - TAXA PARA MANUTENÇÃO - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO A NÃO-ASSOCIADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.</span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;">1. A agravante não trouxe qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão atacada.</span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;">2. Os proprietários que não integram a associação de moradores não estão obrigados ao pagamento compulsório de taxas condominiais ou outras contribuições. Precedentes.</span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;">3. Agravo regimental improvido.' </span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;">(AgRg no REsp 1034349/SP, Rel.Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2008, DJe 16/12/2008) <span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> <a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=841057&sReg=200800359453&sData=20081216&formato=PDF">Relatório e acordão na íntegra</a></span></span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;"></span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;"></span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;"><br />
</span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"></span></span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: center; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;"><span style="font-size: 10pt;">___________________________________</span></span></span></span></div><div style="font-size: 100%;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;"><span style="font-size: 10pt;"><br />
</span></span></span></span></div><div style="font-size: 100%;"></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;"><br />
</span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;">CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO ATÍPICO. COTAS RESULTANTES DE DESPESAS EM PROL DA SEGURANÇA E CONSERVAÇÃO DE ÁREA COMUM. COBRANÇA DE QUEM NÃO É ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE.</span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;">1. Consoante entendimento firmado pela Eg. Segunda Seção desta Corte Superior, "a<i>s taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo." </i>(EREsp n.º 444.931/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, Segunda Seção, DJU de 01.02.2006).</span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;">2. Recurso especial provido.</span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;">REsp 1071772/RJ, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias (Desembargador Convocado do TRF-1ª Região, DJe 17/11/2008), <span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> <a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=825826&sReg=200801462455&sData=20081117&formato=PDF">Relatório e acordão na íntegra</a></span> </span><span style="font-size: 10pt;"></span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"></span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"></span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"></span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"><br />
</span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"><span class="Apple-style-span" style="font-style: normal; line-height: 19px;"></span></span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: center; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"><span style="font-size: 10pt;">___________________________________</span></span></i></span></span></div><div style="font-size: 100%;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"><span style="font-size: 10pt;"><br />
</span></span></i></span></span></div><div style="font-size: 100%;"></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"><br />
</span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;">AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO ATÍPICO. </span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;"><em>Embora a convenção de condomínio aprovada, mas não registrada, seja eficaz para regular as relações entre os condôminos (Súmula 260), as obrigações assumidas pelos que espontaneamente se associaram para ratear as despesas comuns não alcançam terceiros que a elas não aderiram. (AgRg no Ag 648.781 / SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, J. 09.08.2007) </em><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> <a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=709566&sReg=200401819191&sData=20071022&formato=PDF">Relatório e acordão na íntegra</a></span></span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;"></span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;"></span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"></span></i></span></span></div><div align="left" class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin-bottom: 0pt; text-align: left; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif;"></span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"></span></span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: center; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;"><span style="font-size: 10pt;">___________________________________</span></span></span></span></div><div style="font-size: 100%;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;"><span style="font-size: 10pt;"><br />
</span></span></span></span></div><div style="font-size: 100%;"></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;"><br />
</span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;">CIVIL E PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA POR MORADORES PARA DEFESA DE DIREITOS E PRESERVAÇÃO DE INTERESSES COMUNS. PREVISÃO DE DESLIGAMENTO.EFETIVAÇÃO DO PEDIDO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ULTERIORES AO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.</span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;">I. A existência de mera associação congregando moradores com o objetivo de defesa e preservação de interesses comuns em área habitacional não possui o caráter de condomínio, pelo que é possível ao associado o seu desligamento, formalmente manifestado, inclusive porque previsto no Estatuto da entidade, cumprido o período de carência e pagas as cotas respectivas, vencidas até então.</span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;">II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" -Súmula n. 7-STJ. </span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;">III. Recurso especial não conhecido.</span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;">(Resp588533/Rj, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, 4</span><span style="font-size: 10pt;"><em>ª Turma,28/11/2005 </em><span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;"> <a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=500176&sReg=200301576580&sData=20051128&formato=PDF">Relatório e acordão na íntegra</a></span></span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"></span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"></span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"></span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"></span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;"><br />
</span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"></span></span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: center; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;"><span style="font-size: 10pt;">___________________________________</span></span></span></span></div><div style="font-size: 100%;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;"><span style="font-size: 10pt;"><br />
</span></span></span></span></div><div style="font-size: 100%;"></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;"><br />
</span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;">AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DAS COISAS - CONDOMÍNIO - TAXA PARA MANUTENÇÃO – IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO A NÃO-ASSOCIADO - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.</span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;">1. A agravante não trouxe qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão atacada.</span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;">2. Os proprietários que não integram a associação de moradores não estão obrigados ao pagamento compulsório de taxas condominiais ou outras contribuições. Precedentes. </span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;">3. Agravo regimental improvido. </span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span lang="EN-US" style="font-size: 10pt;">(AgRg no AG 1.053.878 – SP, Rel<b>. </b></span><span style="font-size: 10pt;">MINISTRO MASSAMI UYEDA, </span><span style="font-size: 10pt;">3ª Turma, j.12/12/2008) <span style="font-size: small;"><span style="font-family: Times New Roman;"> <a href="https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=841055&sReg=200801169198&sData=20081212&formato=PDF">Relatório e acordão na íntegra<i></i></a></span></span></span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;"><br />
</span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;"><br />
</span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm 0cm 0pt 1cm; text-align: justify; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;"><br />
</span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"></span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"></span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;"></span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="color: red; font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i style="mso-bidi-font-style: normal;"><span style="font-size: 10pt;"></span></i></span></span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="color: red; font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: center; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="color: red; font-size: 14pt;">"TENDO SIDO RECONHECIDA A ADESÃO DO RÉU À ASSOCIAÇÃO AUTORA, HÁ O DEVER DE PAGAR AS CONTRIBUIÇÕES"</span></span></span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="color: red; font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: center; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="color: red; font-size: 14pt;"><br />
</span></span></span></div><div align="center" class="MsoNormal" style="color: red; font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-align: center; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="color: red; font-size: 14pt;"><br />
</span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="color: red; font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="color: #333333; font-size: 18pt;"></span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;">CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTO NOVO. JUNTADA E ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. BEM OU DIREITO LITIGIOSO. ALIENAÇÃO. SENTENÇA. EFEITOS. LIMITES. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONTRIBUIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA, QUE NÃO ACOMPANHA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. IMPOSIÇÃO A NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE.</span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;">- Os arts. 397 do CPC e 141, II, do RISTJ não autorizam pedido de análise de</span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;">novas provas, juntadas apenas com o recurso especial e mesmo posteriormente a este. Tal providência não encontra abrigo dentro das peculiaridades dos recursos de índole extraordinária, porque mesmo as provas e contratos já examinados pelas outras instâncias não podem ser valorados pelo STJ.</span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;">- O art. 42, § 3º, do CPC visa a resguardar os direitos daqueles envolvidos em</span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;">alienação de bem ou direito litigioso. Todavia, essa proteção encontra limites na efetiva sujeição do negócio jurídico ao resultado da ação em trâmite.</span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;">- O dever de pagar ou não contribuições a associação que administra e mantém determinado loteamento, sem a efetiva constituição de condomínio nos termos da Lei nº 4.591/64, constitui obrigação autônoma, que não acompanha a transferência da propriedade sobre terreno participante de tal loteamento, tornando inaplicável o art. 42, § 3º, do CPC.</span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;">- “As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo” (EREsp 444.931/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 01.02.2006).</span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><i><span style="font-size: 10pt;">- Na hipótese, tendo sido reconhecida a adesão do réu à associação autora, há o dever de pagar as contribuições.</span></i></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;">Recurso especial conhecido e provido.</span><span style="font-size: 10pt;"> </span></span></span></div><div class="MsoNormal" style="font-size: 100%; line-height: normal; margin: 0cm -0.05pt 0pt 1cm; text-indent: 0cm;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-family: verdana;"><span style="font-size: 10pt;">(REsp 636.358/SP, 3ª Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 11.4.2008). <span style="font-family: Times New Roman; font-size: small;">Acordão ; Relatório na íntegra</span><span class="Apple-style-span"></span></span></span></span></div><div style="font-size: 13px;"></div><div align="center" style="font-size: 13px;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;"></span></span></div><div align="justify" style="font-size: 13px;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span style="font-size: 78%;"></span></span></div><div align="center"></div><div align="left" style="font-size: 13px;"></div><div align="left" style="font-size: 13px;"></div><div align="left" style="font-size: 13px;"></div><div align="center"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span"><span class="Apple-style-span" style="font-size: 10px;"><br />
</span></span></span></div><div align="left" style="font-size: 13px;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span style="font-size: 78%;"></span></span></div>AVILESBAhttp://www.blogger.com/profile/14217433206213253161noreply@blogger.com5tag:blogger.com,1999:blog-937112635148455439.post-17849953065327721692010-11-27T02:45:00.000-08:002011-07-10T05:45:40.719-07:00DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO<div style="text-align: center;"><br />
<br />
<div align="left" style="font-size: 13px;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span style="color: #000099; font-size: 78%;"><a href="https://docs.google.com/fileview?id=0B5KTu5K-ZDjCNzcyM2FkNmItODQwMS00M2UzLWI0MDEtYTIzYTQ0YmZkZjA2&hl=en"><span style="color: black;">Apelação </span><span style="color: black;">60768/2008 - Associação de Moradores e Amigos de Interlagos</span></a></span></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span style="font-size: 78%;"><a href="https://docs.google.com/fileview?id=0B5KTu5K-ZDjCNWUxMTNiNGUtYmMxYi00MDQ0LThlZWUtODIwMmE2ZTg2MWY5&hl=en">Apelação 33532 - Associação de moradores e Amigos da Fazendinha</a></span></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span style="font-size: 78%;"><a href="https://docs.google.com/fileview?id=0B5KTu5K-ZDjCZTYzMDY0ZDUtNmZhYi00OWY5LWFlZmMtMWUwZTY5YTY4MjU3&hl=en">Apelação 20627/2009 - Associação de Moradores e Amigos da Fazendinha</a></span></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span style="font-size: 78%;"><a href="https://docs.google.com/fileview?id=0B5KTu5K-ZDjCY2IwYjZiZjAtN2VhZS00Y2QwLTlkM2ItODBjMGZiMjFmMjcy&hl=en">Apelação 36336/2008 - Condomínio Recanto do Poente</a></span></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span style="font-size: 78%;"><a href="https://docs.google.com/fileview?id=0B5KTu5K-ZDjCM2JiNTUzMzgtYTMyZC00MDdiLTkzY2UtNGQ1ZThmYzA5YWRh&hl=en">Apelação 36700 - Associação de Moradores Loteamento fazenda muriqui</a></span></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span style="font-size: 78%;"><a href="https://docs.google.com/fileview?id=0B5KTu5K-ZDjCNTZmNjExOGItMGI2Mi00ZjA3LTk2MzQtODYxMzI3NTRkMDUx&hl=en">Apelação 1081 - Associação de Morad. Amigo s do Mirante da Barra</a></span></span><br />
<span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span style="font-size: 78%;"><a href="https://docs.google.com/fileview?id=0B5KTu5K-ZDjCN2Q1MjU4ZGYtNjNhOC00ZWEzLWIxZGMtMWY5Mzk4NDg0MTgw&hl=en">Apelação 10172 - Assoc.de Moradores do Vale das Acacias Imperial</a><br />
<a href="https://docs.google.com/fileview?id=0B5KTu5K-ZDjCN2Q0ODIxNzUtZDhhNi00NjFjLWEyYWEtMmVhZGViY2Q2NGJj&hl=en">Apelação 11795 - Assoc.de Moradores Amigos Barra antiga-AMABA</a><br />
<a href="https://docs.google.com/fileview?id=0B5KTu5K-ZDjCNjM0MWJhZGEtM2EwNS00ZjVmLWFhYjMtNzRjZWE4NjdmNDJi&hl=en">Apelação 27913 - Assoc. Prop. em Logradouros das Mansões Apolom</a><br />
<a href="https://docs.google.com/fileview?id=0B5KTu5K-ZDjCZDhmYWYxOGItNzM3Yi00YzMzLThkZTctMTNjMTVlMzdjMTU3&hl=en">Apelação 6096 - Associação Moradores do Terranossa</a></span></span></div></div><br />
<br />
<br />
<div align="center"></div>AVILESBAhttp://www.blogger.com/profile/14217433206213253161noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-937112635148455439.post-14032932760776851592010-11-27T02:42:00.000-08:002011-07-10T05:33:24.925-07:00DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO<div style="text-align: center;"><div style="text-align: left;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span style="font-size: x-small;"><a href="https://docs.google.com/fileview?id=0B5KTu5K-ZDjCMzdiOWMyOWYtNmY3Yy00NjM5LWFkOTAtNzVhM2RkZTg3ZWNk&hl=en">Apelação 258036 - Sociedade Amigos do Eldorado</a></span></span></div><div align="left"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span style="font-size: x-small;"><a href="https://docs.google.com/fileview?id=0B5KTu5K-ZDjCODk3M2E5MjItODY5ZC00Y2RkLTlhZGItMWViMjcxZGNmZmVk&hl=en">Agravo 860285 - Ass. Moradores do Bairro Santa Rita</a></span></span></div><div align="left"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span style="font-size: x-small;"><a href="https://docs.google.com/fileview?id=0B5KTu5K-ZDjCYzkwZjM2NTctYzU2NC00MGNkLWI3MWEtOTJiMGUxZTAxYTQz&hl=en">Processo 01563-3 - Ass. Moradores e Amigos da Villa de Macedônea</a> </span></span></div><div align="left"></div><div align="left" style="font-size: 13px;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;"><a href="https://docs.google.com/fileview?id=0B5KTu5K-ZDjCMzU0NGFlMzgtM2MwOS00OTk5LWI1MjctMzVkNTU2YzlmM2Nm&hl=en">Processo 021204-7 - Associação Amigos da Estância Jardim</a></span></span></div><div align="left" style="font-size: 13px;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;"><a href="https://docs.google.com/fileview?id=0B5KTu5K-ZDjCMDVlMGFlNzEtZjUyYS00Y2VkLWI5OWMtODRjODcxNTkyYTVl&hl=en">Processo 022082-5 - Associação Moradores do Portal das rosas</a></span></span></div><div align="left" style="font-size: 13px;"></div><div align="left" style="font-size: 13px;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;"><a href="https://docs.google.com/fileview?id=0B5KTu5K-ZDjCN2M3ZTExOWItYTI4OS00MzM0LTk1M2MtZWU0YmI3YjU3ZDEz&hl=en">Processo 016819-0 - Associação Jardim Imperial</a></span></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><a href="https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=explorer&chrome=true&srcid=0B5KTu5K-ZDjCNzQxMWE5MjgtODJkOS00YmY0LWIzMzQtZjViZTQzYjJkMWI0&hl=en_US">Processo 016317-2 - Associação Jardim Imperial</a></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><a href="https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=explorer&chrome=true&srcid=0B5KTu5K-ZDjCMzk3MjI3NmItMWM1OC00ZTYwLTkzNDItN2MzOGQzYzc1ODcz&hl=en_US">Processo 016319-8 - Associação Jardim Imperial</a></span><br />
<br />
<span style="font-size: x-small;"><a href="https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=explorer&chrome=true&srcid=0B5KTu5K-ZDjCYTI4M2U1NWItMjEzZC00YTg4LWFjMWYtMzZkN2M3MjY3MmU5&hl=en_US">Processo 025448-1 - Associação dos amigos dos Jardins</a></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><a href="https://docs.google.com/viewer?a=v&pid=explorer&chrome=true&srcid=0B5KTu5K-ZDjCMTJmMzczNDYtM2QyOS00ZDY3LTk2NTItNDczZTg3NDc1YTQ3&hl=en_US">Processo 025030-8 - Associação dos amigos dos Jardins</a></span><br />
<span style="font-size: x-small;"><a href="https://docs.google.com/fileview?id=0B5KTu5K-ZDjCMjllOGRiOTItYzAwMy00ZTM5LWI5NGUtZGQwMGViNGRlZjBj&hl=en">Processo 025077-1 - Associação dos amigos dos Jardins</a></span><br />
<br />
<div align="left"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span style="font-size: x-small;"><a href="https://docs.google.com/fileview?id=0B5KTu5K-ZDjCNzViYThlMWMtM2UwYi00MTExLThhNDQtMWU3MGMxOGM5ZGZm&hl=en">Apelação 428171-4 - Residencial Parque dos Principes</a></span></span></div><div align="left" style="font-size: 13px;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;"><a href="https://docs.google.com/fileview?id=0B5KTu5K-ZDjCZTUxYjZkODgtNTFkNi00OTljLThiNGUtNDNlMjNlZmExYjEw&hl=en">Apelação 419.516-4 - Residencial Parque dos Principes</a></span></span></span></div><div align="left" style="font-size: 13px;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;"><a href="https://docs.google.com/fileview?id=0B5KTu5K-ZDjCYWY0Y2Q1MWYtZTU2Mi00YzA2LTg1OGYtZjZkY2I0OTQwNDA3&hl=en">Apelação 419.551-4 - Residencial Parque dos Principes</a></span></span></div><div align="left" style="font-size: 13px;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;"><a href="https://docs.google.com/fileview?id=0B5KTu5K-ZDjCYzY5ZjI3Y2QtYjI0NS00MDY4LWFiOWMtYjNiNWExZDJlZWJl&hl=en">Apelação 421.210-4 -Residencial Parque dos Principes</a></span></span></div><div align="left" style="font-size: 13px;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;"><a href="https://docs.google.com/fileview?id=0B5KTu5K-ZDjCMzQ2NjZlY2YtNjExOS00NDkzLWFmYWMtZjg1MmYwM2UzNzIw&hl=en">Apelação 523.913-4 -Residencial Parque dos Principes</a></span></span></span></div><div align="left" style="font-size: 13px;"><span class="Apple-style-span" style="line-height: 19px;"><a href="https://docs.google.com/fileview?id=0B5KTu5K-ZDjCNmI2YzVhNzQtM2RhOC00ZDZiLTgxNmUtMjcxYzhiNzE4NTk5&hl=en"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;">Apelação 564.915-4 -</span><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;"> </span><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;">Residencial Parque dos Principes</span></a></span></div></div></div>AVILESBAhttp://www.blogger.com/profile/14217433206213253161noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-937112635148455439.post-56035570435578119612010-07-17T14:24:00.000-07:002010-11-24T09:37:38.938-08:00Perguntas e Respostas<p style="TEXT-ALIGN: justify" class="MsoNormal"><span class="textbold"><b><span style="LINE-HEIGHT: 115%"><span class="Apple-style-span" style="color:#3333ff;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;">PERGUNTA :</span></span></span></span></b></span><span class="textbold"><span style="LINE-HEIGHT: 115%"><span class="Apple-style-span" style="color:#3333ff;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;"> Moro em um loteamento em que as ruas são logradouros públicos e contém aproximadamente 100 casas, com livre acesso a qualquer cidadão e engloba 5 ruas da prefeitura, com postes de luz, coleta de lixo, água desmembrada por unidade . A área é restrita por guaritas com cancela e segurança 24h, mas qualquer pessoa pode entrar. Pela segurança e limpeza, a associação cobra a quantia de R$ 790,00 por unidade. Assim como 40% dos moradores, há cerca de 10 anos, por falta de condição financeira, não pago a quantia referente a minha unidade e agora a associação está ameaçando entrar na justiça para cobrar os valores em atraso. Gostaria de saber se a cobrança é procedente e se encontra amparo legal uma vez que se trata de Associação de moradores e não de Condomínio propriamente dito.</span></span></span><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;"><o:p></o:p></span></span></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify" class="MsoNormal"><span class="textbold"><b><span style="LINE-HEIGHT: 115%;color:black;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;">RESPOSTA:</span></span></span></b></span><span class="textbold"><span style="LINE-HEIGHT: 115%;color:black;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;"> <span style="font-size:+0;"></span><span style="font-size:+0;"></span></span></span></span></span><span class="apple-style-span"><span style="LINE-HEIGHT: 115%;color:#333333;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;">Com a criação de um loteamento, as áreas destinadas ao sistema de circulação (ruas e praças), bem como áreas de proteção ambiental e espaços livres passam a pertencer ao patrimônio público, afetados ao interesse público. Em razão disso, já que os espaços livres, as ruas de circulação, os caminhos, as praças, a iluminação dentre outros pertencem ao poder público e estão afetados a ele, não cabe ao particular arcar com eventuais despesas para manutenção dessas áreas, já que parte do pagamento de impostos e taxas à administração pública são destinados a essas despesas.<o:p></o:p></span></span></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify" class="MsoNormal"><span class="apple-style-span"><span style="LINE-HEIGHT: 115%;color:#333333;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;">No entanto, é muito comum depararmos com as chamadas "A</span></span><b><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;">ssociações de Bairro",</span></span></b><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;"> criadas por moradores de um determinado loteamento, com o escopo de proporcionar maior segurança e limpeza das ruas de circulação, dentre outras finalidades. <span style="font-size:+0;"></span>Muitas destas Associações utilizam indevidamente a expressão “Condomínio” com o objetivo de enganar os moradores e principalmente a justiça.<o:p></o:p></span></span></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify" class="MsoNormal"><span class="apple-style-span"><span style="LINE-HEIGHT: 115%;color:#333333;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;">Os associados são pessoas físicas ou jurídicas que, por livre e espontânea vontade, optaram por associar-se a determinada associação. Todavia, o que se tem visto é que as </span></span><b><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;">“Associações de Bairro”</span></span></b><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;"> , comumente, tem coagido moradores não associados a ela a se filiarem, e conseqüentemente, a pagar contribuição mensal de manutenção por despesas e benfeitorias sem contudo prestar contas com clareza e transparência, evidenciando o desvio de recursos dos associados.<o:p></o:p></span></span></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: normal" class="MsoNormal"><span style="color:#333333;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;">Por outro lado, quem esta associado, ou que esteja contribuindo voluntariamente, caracterizando assim uma associação tácita, pode a qualquer momento se desassociar.</span></span><span style="font-size:+0;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;"> </span></span></span><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;">Ninguém é obrigado a manter-se associado de acordo com a Constituição Federal.</span></span><span style="font-size:+0;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;"> </span></span></span></span><span style="color:#333333;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;">Nesse sentido, o artigo 5º, inciso XVII da Constituição Federal dispõe expressamente que:<o:p></o:p></span></span></span></p><p style="LINE-HEIGHT: normal; MARGIN-BOTTOM: 0pt" class="MsoNormal"><span style="color:#333333;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;">"XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;"<o:p></o:p></span></span></span></p><p style="LINE-HEIGHT: normal" class="MsoNormal"><span style="color:#333333;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;">"XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;"<o:p></o:p></span></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: normal" class="MsoNormal"><span style="color:#333333;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;">Ainda que haja previsão constitucional do direito de liberdade de associação, a cobrança compulsória de contribuição mensal por associações de bairro acabam por coagir os proprietários a se associarem a elas. E muitos acabam cedendo a esse direito, por não quererem transtornos, o que não pode ser admitido de forma alguma. Inclusive o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que as <span style="font-size:+0;"></span>associações devem ser oriundas de manifestação de vontade, não podendo ser obrigatória, consoante o disposto no inciso XX do art. 5º, da Constituição Federal. Ademais, luz do que dispõe o artigo 5º, inciso II da Constituição Federal, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Veja-se que não há no ordenamento jurídico vigente dispositivo legal que regule a cobrança de taxas ou contribuições por associações e, acima de tudo, cobrança de pessoas que não fazem parte do quadro de associados de uma determinada associação.<o:p></o:p></span></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: normal" class="MsoNormal"><span class="apple-style-span"><span style="color:#333333;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;">Portanto, conclui-se que a cobrança compulsória de contribuições de manutenção e realização de benfeitorias por parte de </span></span><b><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;">“Associações de Moradores de Bairro” </span></span></b><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;"><span style="font-size:+0;"></span>é inviável em caso de não associados em <span style="font-size:+0;"></span>caso da existência de loteamentos, já que as áreas localizadas ao redor dos lotes (imóveis) pertencem ao Poder Público, cabendo a administração pública a manutenção de tais áreas, à luz do que dispõe a lei 6.766/79.<o:p></o:p></span></span></span></span></p><p style="TEXT-ALIGN: justify; LINE-HEIGHT: normal" class="MsoNormal"><span class="apple-style-span"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;"><span style="color:#333333;"></span></span></span></span></p><p class="MsoNormal"><span class="Apple-style-span" style="color:#3333ff;"><span style="LINE-HEIGHT: 14px" class="Apple-style-span"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;"><b></b></span></span></span></span></p><span class="Apple-style-span" style="color:#3333ff;"><b><p class="MsoNormal"></p><p class="MsoNormal"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;">PERGUNTA : Uma associação de moradores pode cobrar taxa como condomínio</span></span><span style="font-size:+0;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;"> </span></span></span><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;">mandar meu nome para protesto</span></span><span style="font-size:+0;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;"> </span></span></span><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;">sem ser associado<o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormal"><span class="Apple-style-span" style="color:#000000;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;">RESPOSTA: Realmente uma Associação de Moradores é bem diferente de um Condomínio, e a lei assegura ninguém será obrigado a associar-se ou se manter associado. Caso você esteja associado tendo aceito o estatuto e se a associação não produz os fins para o qual foi criada, desassocie-se, desobrigando-se do pagamento de qualquer taxa desta natureza.</span></span></span></p><p class="MsoNormal"><span class="Apple-style-span" style="color:#000000;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;"><br /></span></span></span></p><p class="MsoNormal"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;"><span class="Apple-style-span" style="color:#000000;"></span></span></span></p><span class="Apple-style-span" style="color:#000000;"><p class="MsoNormal"><b><span style="LINE-HEIGHT: 115%; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-: minor-latinfont-family:Calibri;"><span class="Apple-style-span" style="color:#3333ff;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;">PERGUNTA : </span></span></span></span></b><span style="LINE-HEIGHT: 115%; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-: minor-latinfont-family:Calibri;"><span class="Apple-style-span" style="color:#3333ff;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;">Gostaria de saber se é legal a cobrança de taxa por parte de uma “Associação de Moradores” </span></span></span><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;"><o:p></o:p></span></span></span></p><p style="LINE-HEIGHT: normal; MARGIN: 8.1pt 0cm" class="MsoNormal"><b><span style="color:#333333;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;">RESPOSTA :</span></span><span style="font-size:+0;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;"> </span></span></span></span></b><span style="color:#333333;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;">O condomínio é muito diferente de uma “Associação de Moradores” . Você, por estar dentro do bairro, não é obrigado a se associar. Mas, se você aceitou o contrato de associação, aceitou também o estatuto, aceitou pagar a taxa e concordou com os juros e multas. Então é devido. Agora, a qualquer momento você pode sair da associação e parar de pagar. <o:p></o:p></span></span></span></p><p style="LINE-HEIGHT: normal; MARGIN: 8.1pt 0cm" class="MsoNormal"><span style="color:#333333;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;"><o:p></o:p></span></span></span></p><p style="LINE-HEIGHT: normal; MARGIN: 8.1pt 0cm" class="MsoNormal"><span style="font-size:+0;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;"><o:p></o:p></span></span></span></p><p class="MsoNormal"><b><span style="LINE-HEIGHT: 115%; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-: minor-latinfont-family:Calibri;"><span class="Apple-style-span" style="color:#3333ff;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;">PERGUNTA:</span></span></span></span></b><span style="LINE-HEIGHT: 115%; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-bidi-mso-bidi-theme-font: minor-latin; mso-hansi-: minor-latinfont-family:Calibri;"><span class="Apple-style-span" style="color:#3333ff;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;"> Estou sendo cobrada por uma associação sem ter me associado, o que devo fazer?</span></span></span><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;"><o:p></o:p></span></span></span></p><p style="LINE-HEIGHT: normal; MARGIN: 8.1pt 0cm" class="MsoNormal"><b><span style="color:#333333;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;">RESPOSTA </span></span></span></b><span style="color:#333333;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;">: Condomínio e Associação de moradores são coisas bem diferentes, haja visto que no condomínio há obrigação sobre a cota parte, pois existe co-propriedade em áreas comuns; o que não acontece em associação que só pode cobrar do associado e o artigo 5º, inciso XVII da Constituição Federal dispõe expressamente que: "XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;""XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;"Portanto creio que a senhora juntamente com outros moradores que se encontram na mesma situação devam recorrer a justiça. </span></span><o:p></o:p></span></p><p style="LINE-HEIGHT: normal; MARGIN: 8.1pt 0cm" class="MsoNormal"><span style="color:#333333;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;"></span></span></span></p><span style="color:#333333;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><p class="MsoNormal"><span style="LINE-HEIGHT: 115%"><span class="Apple-style-span" style="color:#3333ff;">PERGUNTA : Moro em um loteamento e pago mensalmente uma taxa mas tenho observado pelos balancetes que grande parte do dinheiro arrecadado é gasto indevidamente com indícios de desvio. Estou insatisfeito e quero deixar de pagar, o que devo fazer? </span><o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal"><span style="LINE-HEIGHT: 115%">RESPOSTA : Antes de suspender os pagamentos você deverá notificar a administração, comunicando o seu desligamento fazendo referencia ao direito que lhe é assegurado no artigo</span><span style="LINE-HEIGHT: 115%; COLOR: rgb(51,51,51)">5º, inciso XVII da Constituição Federal: "XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;""XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal"><span class="apple-style-span"><span style="LINE-HEIGHT: 115%; COLOR: rgb(51,51,51)">"As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo " (2ª Seção, Eresp . 444.931, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 01.02.2006).</span></span><span style="LINE-HEIGHT: 115%; mso-ascii-font-family: Calibri; mso-ascii-theme-font: minor-latin; mso-hansi-font-family: Calibri; mso-hansi-theme-font: minor-latin; mso-fareast-font-family: 'Times New Roman'; mso-bidi-: PT-BRfont-family:Calibri;font-size:10;color:#333333;"><o:p></o:p></span></p></span></span><p></p></span><p></p><p></p></b></span><p></p><p></p>AVILESBAhttp://www.blogger.com/profile/14217433206213253161noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-937112635148455439.post-15735306524470632302010-06-19T08:22:00.000-07:002011-06-19T08:37:59.451-07:00Da incompetência dos juizados especiais<div align="center" class="MsoNormal" style="text-align: center;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DE COBRANÇA DE TAXA DE LOTEAMENTO<o:p></o:p></b></div><div class="MsoNormal"> <o:p></o:p></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Com fundamento no artigo 5º., incisos II, XX, XXXIV, LIII e LXXVIII, parágrafo 1º. , da CRFB/1988; artigos 2º., 23, 25, 110, 111 do Regimento Interno do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia; Lei 7033/97 artigos 4º. I, 8º. 9º, é completamente ilegal o processamento e julgamento das ações de cobrança de taxa de associação em Juizados Especiais, senão vejamos: <b>NATUREZA JURÍDICA</b> - associação civil sem fins lucrativos – <b>INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO.</b><o:p></o:p></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">A associação que ingressa com as ações são Associação civil regida pelo Código Civil. As referidas Ações de Cobrança contra o proprietário que não se associa, assume sua natureza jurídica como uma associação civil sem fins lucrativos: conforme consta no estatuto social anexado ao processo.<o:p></o:p></div><div class="MsoNormal"> Estas ações não deveriam ser nem sequer aceita em instância de JEC por contrariar a lei e os princípios que regem os Juizados Especiais. A triagem é uma das funções dos cartórios, não admitindo causas que não são de sua competência, nos termos das Leis 7.033/97, artigo 4º., inc.I e Lei 7.213/97, artigo 3º., inciso I: “protocolar o ajuizamento de ações da competência dos Juizados Especiais Cíveis, e encaminhá-las a estes;<o:p></o:p></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> Ora, claríssimo que qualquer parte ativa, legitimada, que não se enquadre na competência apresentada em “numerus clausus” nas leis que regem o funcionamento dos Juizados Especiais liminarmente, as reclamações e queixas deveriam ser rejeitadas, mas não o são, especialmente nos casos de ações de cobrança de taxas de associações de moradores.<o:p></o:p></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Analisemos a competência dos Juizados Especiais:<o:p></o:p></div><div class="MsoNormal"> <o:p></o:p></div><div class="MsoNormal"><b>LEI 9.099 –ART. 275 CPC/MENOR COMPLEXIDADE</b><o:p></o:p></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">A Lei 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais relata da competência dos Juizados Especiais Cíveis:<o:p></o:p></div><div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;"><span style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 11pt;">Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:<o:p></o:p></span></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">I -- as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; <o:p></o:p></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;">II – as enumeradas no art.275, inciso II, do Código de Processo Civil, do Código de Processo Civil;...”<o:p></o:p></b></div><div class="MsoNormal" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">III - a ação de despejo para uso próprio;<br />
IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo<o:p></o:p></div><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;"><br />
</div><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"> O artigo 275, inciso II enumera:<o:p></o:p></b></div><div class="MsoNormal" style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">b) de cobrança de condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;”<o:p></o:p></div><div class="MsoNormal"> E ainda, <o:p></o:p></div><div class="MsoNormal"> <b>ART 51, II: </b><o:p></o:p></div><div class="MsoNormal"><b>“Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:</b><o:p></o:p></div><div class="MsoNormal">... <o:p></o:p></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">II – quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;”<o:p></o:p></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> “A competência é exatamente o resultado de critérios para distribuir entre vários órgãos as atribuições, relativas ao desempenho da jurisdição. A competência é o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos POR LEI. É o âmbito dentro do qual o juiz pode exercer a jurisdição. É a medida da jurisdição.” Fredie Didier em Direito Processual Civil. (grifo nosso).<o:p></o:p></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> “Por competência entender-se-á o poder de acção e de actuação atribuído aos vários órgãos e agentes constitucionais com o fim de prosseguirem as tarefas de que são constitucional ou legalmente incumbidos. A competência envolve, por conseguinte, a atribuição de determinadas tarefas bem como os meios de acção(“poderes”) necessários para a prossecução. Além disso, a competência delimita o quadro jurídico de actuação de uma unidade organizatória relativamente a outra” Canotilho, José Joaquim Gomes, Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 6ª.ed.<o:p></o:p></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> Conforme cediço e nos termos da referida Lei, somente as pessoas físicas capazes, as microempresas, e os condomínios, regularmente constituídos, segundo a Lei 4.591/64, em razão da lei estadual 7.033/97, têm <b>LEGITIMIDADE ATIVA</b> para propor ações nos Juizados especiais, <b>o que impede que as Associações de Moradores possam ajuizar as ações de cobrança em instâncias de pequenas causas. </b><o:p></o:p></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA<o:p></o:p></div><div class="MsoNormal">Resolução no. 12/2007; Artigo 23: <o:p></o:p></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">“SOMENTE AS PESSOAS FÍSICAS CAPAZES E AS MICROEMPRESAS DEFINIDAS EM LEI, PODERÃO SER ADMITIDAS A PROPOR AÇÃO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS, FACULDADE EXTENSIVA AOS CONDOMÍNIOS DE UNIDADES RESIDENCIAIS, NA FORMA DO ART. 8º. DA LEI ESTADUAL No.7.033/97.”<o:p></o:p></div><div class="MsoNormal"> (...)<o:p></o:p></div><div class="MsoNormal">Art.25 – O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERVIRÁ NOS CASOS PREVISTOS EM LEI.<o:p></o:p></div><div class="MsoNormal"> LEI 7.033/1997: <o:p></o:p></div><div class="MsoNormal">Artigo 8º. : <o:p></o:p></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">“SOMENTE AS PESSOAS FÍSICAS PODERÃO SER ADMITIDAS A PROPOR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, EXTENSIVA ESSA FACULDADE AOS CONDOMÍNIOS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL No. 4.591, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1964, RESSALVADO O DISPOSTO NO CÓDIGO DE DEESA DO CONSUMIDOR QUANTO ÀS PESSOAS JURÍDICAS. <o:p></o:p></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">Parágrafo Único: Todas as pessoas jurídicas de direito privado, excetuando-se as empresas públicas federais, poderão ser parte no processo como réu.”<o:p></o:p></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> Os textos das leis acima (9.099/7033/012) são descritivos, sistemáticos, gramáticos, lógicos e autênticos (tipos de interpretações não excludentes neste caso). Não dependem de grandes elucubrações para sua interpretação. Se para interpretar os textos acima, o juiz precisasse de maiores recursos interpretativos, já seria contra os princípios que regem os juizados especiais. <o:p></o:p></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> Quando o legislador diz: “condomínio de que trata a lei federal no. 4.591/64”, não quis dizer: ”loteamento fechado ou condomínio de fato de que tratam as leis 4.591/64 e/ou 6.766/79”; Não existe lei comparando condomínio a loteamento fechado, além do que o decreto-lei 271, não foi regulamentado no devido prazo, inexistindo assim, o mínimo resquício de legalidade em qualquer tentativa de comparação entre os dois institutos. Mesmo que venha a existir uma lei que regulamente estas inconstitucionalidades, há de haver o respeito ao direito adquirido.<o:p></o:p></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> As linguagens utilizadas representativas do objeto é objetiva, direta sem metáforas ou outras figuras literárias. As palavras são utilizadas no seu sentido real, único de acordo com a definição do dicionário. Sabemos que o Direito não é uma ciência exata, mas a ciência do direito aplicada nos juizados especiais, não pode prescindir de eficazes métodos de interpretação da lei, como pressupostos de sua justa e perfeita aplicação.<o:p></o:p></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> Impossível maior clareza na lei a respeito da incompetência dos Juizados Especiais para a admissão de ações de cobrança de taxa associativa, referente a loteamentos baseados na lei de loteamentos 6.766/79 (que é o caso). Impossível a alegação da ignorância de tais normas. Resta-nos acreditar que os requeridos nestas ações, estão sempre sendo vítimas de má-fé, vítimas do sistema que se interessa em se manter no erro, ignorando explicitamente as leis.<o:p></o:p></div><div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> É expressivo o número de cidadãos que foram e que estão sendo prejudicados em ações desta natureza, sem que seus mínimos direitos constitucionais sejam respeitados. Muitos têm o único bem de família levado à leilão, mesmo sendo inadmissível penhora de bens por dívida pertencente à pessoa.<o:p></o:p></div><div class="MsoNormal"><br />
</div>AVILESBAhttp://www.blogger.com/profile/14217433206213253161noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-937112635148455439.post-78536037710563362212010-05-01T14:29:00.000-07:002010-11-24T09:37:38.969-08:00Condomínio edilício X loteamento / associações de moradores<div align="justify"><div style="text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style=" ;font-family:verdana;font-size:large;">Da cobrança de contribuições por associações em loteamentos</span></div><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><br /><br /></span><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;">Carlos Eduardo Jorge Bernardini advogado da Almeida Advogados/SP</span></span></span></div><div align="justify"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><br /><div style="text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style=" ;font-size:large;">I – Da Criação dos loteamentos</span></div></span></span></div><div align="justify"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><br /></span></div><div align="justify"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><br /></span></span><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"> As expressões "loteamento fechado", "loteamento em condomínio", "condomínio horizontal", "condomínio fechado"</span></span><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"> e "condomínio urbanístico" têm sido utilizadas no Brasil indistintamente, sem o devido rigor técnico, para fazer referência a empreendimentos constituídos por terrenos individualizados destinados a edificação, não necessariamente lotes, dispostos em geral em conjunto com perímetro fechado, cercado por muros ou cercas, e com controle de acesso.</span></span></div><div align="justify"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><br />De acordo com o que dispõe o artigo 2º, § 1º da Lei 6.766/79, o parcelamento do solo urbano só pode ser feito mediante loteamento ou desmembramento, entendendo-se loteamento como "a subdivisão em gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes."</span></span></div><div align="justify"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><br /></span></div><div align="justify"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><br /><div style="text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style=" font-weight: bold; font-size:medium;">Álvaro Pessoa, em Curso de Direito Administrativo (1), explica que no loteamento:</span></div> </span></span></div><div align="justify"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:medium;"><b><br /></b></span></span></div><div align="justify"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><br /></span></span><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;">"o terreno loteado perde sua individualidade objetiva transformando-se em lotes que se individualizam como unidades autarquicamente bastantes em si mesmas; inexiste o estado e a pluralidade de comunhão; cria-se um bairro, cujo equipamento urbano (inclusive as vias, estradas e caminhos, como públicos que passam a ser com o registro imobiliário) passa a participar do sistema viário local e do orbe municipal."<br />Nesse sentido, com a criação de um loteamento, diferentemente do que se costuma pensar, as ruas de acesso, as áreas comuns, praças, parques, dentre outras áreas passam a pertencer ao domínio público por força da lei ou "ministério legis".<br />Cabe aqui destacarmos o entendimento de um dos grandes doutrinadores do direito administrativo que (2) acentua que "aprovado o loteamento pela municipalidade, os espaços livres, as vias e praças, assim como outras áreas destinadas a equipamentos urbanos tornam-se inalienáveis; e, com o registro do loteamento, transmitem-se, automaticamente, ao domínio público do Município, com a afetação ao interesse público especificado no Plano do Loteamento. Tal transferência dos bens ao domínio público e sua afetação aos fins públicos indicados no Plano do Loteamento independem der qualquer ato jurídico de natureza civil ou administrativa (escritura ou termo de doação) ou ato declaratório de afetação."<br />Dessa forma, analisando os fundamentos que justificam a transferência de parcela da propriedade privada para o domínio público, conforme dispõe o artigo 4º da Lei 6.766/79, tem-se que a transferência se opera mediante aprovação pelo Município.<br />Com a aprovação do loteamento, as áreas destinadas ao sistema de circulação (ruas e praças), à implantação de equipamentos urbanos e comunitários (escolas, postos de saúde, iluminação), bem como áreas de proteção ambiental e espaços livres passam a pertencer ao patrimônio público, afetados ao interesse público.<br />Em razão disso, já que os espaços livres, as ruas de circulação, os caminhos, as praças, a iluminação dentre outros pertencem ao poder público e estão afetados a ele, não cabe ao particular arcar com eventuais despesas para manutenção dessas áreas, já que parte do pagamento de impostos e taxas à administração pública são destinados essas despesas.<br />No entanto, é muito comum depararmos com as chamadas "</span><b><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;">associações de bairro",</span></b><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"> criadas por moradores de um determinado loteamento, com o escopo de proporcionar maior segurança, limpeza, manutenção da pavimentação das ruas de circulação, dentre outras finalidades.</span></span></div><div align="justify"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><br /><div style="text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style=" ;font-size:large;">II. – Das "associações de bairro"</span></div></span></span></div><div align="justify"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><br /></span></span><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"> Muitas pessoas, em grande maioria, moradores ou proprietários de lotes de terra situados em loteamentos indagam se é legal a criação de associações de bairro com a finalidade de manutenção da área local.<br />Sabe-se que as associações são pessoas jurídicas de direito privado, formada por associados, com determinado fim, sem que a mesma seja ligada a atividades lucrativas. Sua personalidade jurídica se inicia com o registro do contrato social, por meio do qual se tornará pública.<br />Os associados são pessoas físicas ou jurídicas que, por livre e espontânea vontade, optaram por associar-se a determinada associação.<br />Todavia, o que se tem visto é que as associações de bairro, comumente, tem coagido moradores não associados a ela a se filiarem, e conseqüentemente, a pagar contribuição mensal de manutenção por despesas e benfeitorias sem contudo prestar contas com clareza e transparência, evidenciando o desvio de recursos dos associados.<br />Ocorre que tal coação, inclusive, por meio do poder judiciário, no qual muitas associações ajuízam ação de cobrança de contribuições não pagas, não é válida, conforme será demonstrado a seguir.</span></span></div><div align="justify"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><br /><div style="text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-weight: bold; "><span class="Apple-style-span" style="font-size:large;">II.1 – Do direito de liberdade de associação</span></span></div><div style="text-align: center;"><b><br /></b></div> </span><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;">Conforme já discutido, as associações são pessoas jurídicas de direito privado, que possuem estatuto próprio, o qual especifica as condições para admissão de seus associados, que possuem liberdade para se aderirem ou não, sendo vedada a associação sem o consentimento da parte.<br />Nesse sentido, o artigo 5º, inciso XVII da Constituição Federal dispõe expressamente que:</span></span></div><div align="justify"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><br />"XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;"</span></span></div><div align="justify"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><br />"XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;"</span></span></div><div align="justify"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><br />Ainda que haja previsão constitucional do direito de liberdade de associação, a cobrança compulsória de contribuição mensal por associações de bairro acabam por coagir os proprietários a se associarem a elas. E muitos acabam cedendo a esse direito, por não quererem transtornos, o que não pode ser admitido de forma alguma.<br />Inclusive o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que as a associação deve ser oriunda de manifestação de vontade, não podendo ser obrigatória, consoante o disposto no inciso XX do art. 5º, da Constituição Federal.<br />Ademais, luz do que dispõe o artigo 5º, inciso II da Constituição Federal, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Veja-se que não há no ordenamento jurídico vigente dispositivo legal que regule a cobrança de taxas ou contribuições por associações e, acima de tudo, cobrança de pessoas que não fazem parte do quadro de associados de uma determinada associação.</span></span></div><div align="justify"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><br /><div style="text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-weight: bold; "><span class="Apple-style-span" style="font-size:medium;">II.2 – Do momento da aquisição do imóvel por parte dos proprietários</span></span></div> </span></span></div><div align="justify"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"></span><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><b><br /></b>Outro fator determinante para rechaçar a cobrança compulsória das contribuições pelas associações de bairro é o momento da aquisição do imóvel.<br />Seria um tanto injusto que um proprietário de um imóvel localizado em determinado loteamento fosse compelido a associar-se a determinada associação que se criou posteriormente à aquisição de seu imóvel. Pois bem, o entendimento dos Tribunais é divergente quanto a isso, inclusive o Superior Tribunal de Justiça.<br />Grande parte das Turmas do STJ têm entendido que " as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo"<span class="Apple-style-span" style=" font-style: italic; font-weight: bold; line-height: 19px; font-size:x-small;"><span class="Apple-style-span" style=" font-style: normal; font-weight: normal; line-height: normal; font-size:16px;">.</span></span></span></span></div><div align="justify"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><br /><div style="text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:large;"><b>II.3 – Da existência de loteamento e não de condomínio</b></span></div></span></span></div><div align="justify"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><br />Além dos fatores acima mencionados, importante analisar se a divisão da gleba consiste na existência de um condomínio. Neste, diferentemente de um loteamento, existe a co-propriedade das áreas comuns. Indispensável, pois, que para que exista condomínio, juridicamente considerado, é indispensável que haja a relação de comunhão, a caracterizar a propriedade sobre o terreno ou sobre o imóvel. Sem isso, impossível se falar em condomínio.<br />O condomínio é regido por uma convenção, em que existe a discriminação das áreas comuns, do domínio de todos os proprietários. Obviamente, no loteamento isto não poderia ocorrer, já que as áreas ao redor dos imóveis (lotes) pertencem ao Poder Público, e estão destinadas à implantação de áreas de lazer, saúde, cultura, educação, à luz do que dispõe o artigo 4º, inciso I e parágrafo 1 º e 2º do artigo 22 da Lei 6.766/79, lei do parcelamento do solo urbano.<br />Inexistindo condomínio, mas sim, loteamento, a manutenção das áreas localizadas ao redor dos lotes é obrigação da administração pública, já que à luz do que dispõe a Lei 6.766/79, a criação do loteamento gera a afetação ao poder público das áreas localizadas ao redor dos lotes.<br />Sendo assim, a associação criada com o intuito de melhorar a segurança local, a limpeza e a manutenção das ruas está assumindo, mediante risco próprio, uma obrigação a qual não lhe pertence. E em razão disso, não pode coagir aqueles que não concordam com a sua criação a efetuar o pagamento de contribuições, quando inexistir condomínio.</span></span></div><div align="justify"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><br /><div style="text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-size:large;"><b>III – CONCLUSÃO</b></span></div></span></span></div><div align="justify"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><br />Portanto, conclui-se que a cobrança compulsória de contribuições de manutenção e realização de benfeitorias por parte de associações de moradores de bairro é inviável em caso de não associados em caso da existência de loteamentos, já que as áreas localizadas ao redor dos lotes (imóveis) pertencem ao Poder Público, cabendo a administração pública a manutenção de tais áreas, à luz do que dispõe a lei 6.766/79.<br /><br /></span></span></div><div align="justify"><span class="Apple-style-span" style="font-size:x-small;"><span class="Apple-style-span" style="font-family:verdana;"><br />NOTAS<br />1 Álvaro Pessoa, Curso de Direito Administrativo, Editora Malheiros, 1994, página 355<br />2 Roberto Barroso, O Município e o Parcelamento do Solo Urbano, R.D.A, Volume 194, página 57, página 58</span></span></div>AVILESBAhttp://www.blogger.com/profile/14217433206213253161noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-937112635148455439.post-76011528707977727742010-04-30T16:27:00.000-07:002010-11-24T09:37:38.985-08:00Pronunciamento Senador Alvaro Dias - 30/04/10<object style="BACKGROUND-IMAGE: url(http://i3.ytimg.com/vi/2u48oRvLTS4/hqdefault.jpg)" width="425" height="344"><param name="movie" value="http://www.youtube.com/v/2u48oRvLTS4&hl=pt_BR&fs=1"><param name="allowFullScreen" value="true"><param name="allowscriptaccess" value="always"><embed 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Defesa Popular em Ribeirão Preto<object style="background-image:url(http://i2.ytimg.com/vi/QOi8jJzpuwI/hqdefault.jpg)" width="425" height="344"><param name="movie" value="http://www.youtube.com/v/QOi8jJzpuwI&hl=pt_BR&fs=1"><param name="allowFullScreen" value="true"><param name="allowscriptaccess" value="always"><embed src="http://www.youtube.com/v/QOi8jJzpuwI&hl=pt_BR&fs=1" width="425" height="344" allowscriptaccess="never" allowfullscreen="true" wmode="transparent" type="application/x-shockwave-flash"></embed></object>AVILESBAhttp://www.blogger.com/profile/14217433206213253161noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-937112635148455439.post-2539564941571149892009-07-02T18:05:00.000-07:002010-11-24T09:37:39.043-08:00Cobrança de taxas ILEGAIS no Parque dos Príncipes<object style="background-image:url(http://i2.ytimg.com/vi/MHVmGiMOlUw/hqdefault.jpg)" width="425" height="344"><param name="movie" value="http://www.youtube.com/v/MHVmGiMOlUw&hl=pt_BR&fs=1"><param name="allowFullScreen" 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Falsos Condomínios (www.defesapopular.org)<object style="background-image:url(http://i1.ytimg.com/vi/P5UPFXhEyd4/hqdefault.jpg)" width="425" height="344"><param name="movie" value="http://www.youtube.com/v/P5UPFXhEyd4&hl=pt_BR&fs=1"><param name="allowFullScreen" value="true"><param name="allowscriptaccess" value="always"><embed src="http://www.youtube.com/v/P5UPFXhEyd4&hl=pt_BR&fs=1" width="425" height="344" allowscriptaccess="never" allowfullscreen="true" wmode="transparent" type="application/x-shockwave-flash"></embed></object>AVILESBAhttp://www.blogger.com/profile/14217433206213253161noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-937112635148455439.post-61184231608567110072009-04-06T18:30:00.000-07:002010-11-24T09:37:39.093-08:00Confisco de Guaritas Ilegais (www.defesapopular.org)<object style="background-image:url(http://i1.ytimg.com/vi/8PiwXqXHf6g/hqdefault.jpg)" width="425" height="344"><param name="movie" value="http://www.youtube.com/v/8PiwXqXHf6g&hl=pt_BR&fs=1"><param name="allowFullScreen" value="true"><param name="allowscriptaccess" value="always"><embed src="http://www.youtube.com/v/8PiwXqXHf6g&hl=pt_BR&fs=1" width="425" height="344" allowscriptaccess="never" allowfullscreen="true" wmode="transparent" type="application/x-shockwave-flash"></embed></object>AVILESBAhttp://www.blogger.com/profile/14217433206213253161noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-937112635148455439.post-7873685256260412582009-02-06T20:03:00.000-08:002011-02-21T20:07:40.489-08:00Áreas Usurpadas<div style="text-align: center;"><span style="color: black; font-family: Calibri;">O Caso Contra os Loteamentos Fechados Ilegalmente no Litoral Norte da Bahia – Lei-6.766/79</span></div><span style="color: black; font-family: Calibri;"><br />
</span><br />
<div style="text-align: center;"><span style="color: black; font-family: Calibri;"><span style="color: #898989; font-family: Calibri;">Em favor do direito constitucional de ir e vir em áreas públicas</span></span></div><div style="text-align: center;"><span style="color: black; font-family: Calibri;"><span style="color: #898989; font-family: Calibri;">______________________________</span></span></div><div style="text-align: center;"><span style="color: black; font-family: Calibri;"><span style="color: #898989; font-family: Calibri;"><span style="color: black; font-family: Calibri;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: large;">O que é um loteamento</span></span></span></span></div><div style="text-align: center;"><span style="color: black; font-family: Calibri;"><span style="color: #898989; font-family: Calibri;"><span style="color: black; font-family: Calibri;"></span></span></span></div><div style="direction: ltr; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0.38in; margin-top: 7.68pt; text-align: left; text-indent: -0.38in; unicode-bidi: embed; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Arial;">•</span><span style="color: black; font-family: Calibri;">“</span><span style="color: black; font-family: Calibri;">...núcleo urbano de </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">interresse</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> comum de todos”*</span></div><div style="direction: ltr; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0.38in; margin-top: 6.72pt; text-align: left; text-indent: -0.38in; unicode-bidi: embed; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Arial;">•</span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Ruas, praças e parques em loteamentos são áreas públicas. *</span></div><div style="direction: ltr; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0.38in; margin-top: 6.72pt; text-align: left; text-indent: -0.38in; unicode-bidi: embed; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Arial;">•</span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Loteamentos tem </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">infraestrutura</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> construída com parte de dinheiro público ou em terras públicas.* </span></div><div style="direction: ltr; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0.38in; margin-top: 6.72pt; text-align: left; text-indent: -0.38in; unicode-bidi: embed; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Arial;">•</span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Loteamentos não podem ser fechados porque suas vias são públicas*</span></div><div style="direction: ltr; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0.38in; margin-top: 7.68pt; text-align: left; text-indent: -0.38in; unicode-bidi: embed; vertical-align: baseline;"><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span></div><div style="direction: ltr; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0.38in; margin-top: 4.8pt; text-align: left; text-indent: -0.38in; unicode-bidi: embed; vertical-align: baseline;"><span style="color: black; font-family: Calibri;">*Lei 6.766/79, lei do parcelamento do solo urbano.</span></div><div style="direction: ltr; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0.38in; margin-top: 4.8pt; text-align: center; text-indent: -0.38in; unicode-bidi: embed; vertical-align: baseline;"><br />
</div><div style="direction: ltr; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0.38in; margin-top: 4.8pt; text-align: center; text-indent: -0.38in; unicode-bidi: embed; vertical-align: baseline;"><br />
</div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhcJFS_a_6iIxFpMXBEu4qNpXizOWE1XMPD4jwPYfGDqKtgFSrmCstzB-LahMD2u9J4F9nhLPADV0Mf9uhWL5jXphBZ3x8Exti503MndXZJPLiJBt1snkH7_3HXhU1SjIcYzLIqIX3b4_4/s1600/Imagem1.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="163" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhcJFS_a_6iIxFpMXBEu4qNpXizOWE1XMPD4jwPYfGDqKtgFSrmCstzB-LahMD2u9J4F9nhLPADV0Mf9uhWL5jXphBZ3x8Exti503MndXZJPLiJBt1snkH7_3HXhU1SjIcYzLIqIX3b4_4/s400/Imagem1.jpg" width="400" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;"><span style="color: black; font-family: Calibri;">Loteamento</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> com </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Portaria</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> de </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Condomínio</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">impedindo</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> acesso, fechando rua pública</span></span></td></tr>
</tbody></table><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br />
</div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhSRQi6tHcoS97mDwENkvg_OaYOOsqOSzoZdEVnzQ_ZlzZIYtMyMvjqNGh25Sq1y1WdJ2wvZ9IOHy-j_wUIWJi6_k3r8duh60iINfkofpO2heznE8Ec6jYYu07BFivEj14pzl6llhBt5x8/s1600/Imagem2.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="195" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhSRQi6tHcoS97mDwENkvg_OaYOOsqOSzoZdEVnzQ_ZlzZIYtMyMvjqNGh25Sq1y1WdJ2wvZ9IOHy-j_wUIWJi6_k3r8duh60iINfkofpO2heznE8Ec6jYYu07BFivEj14pzl6llhBt5x8/s400/Imagem2.jpg" width="400" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="color: black; font-family: Calibri;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;">+ de 296.000.00m² de área usurpada – Loteamento Arembepe Aquaville </span></span></td></tr>
</tbody></table><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhdxJKsVuHHSdUiL8w7_13bqn89qC_a9eG_jUV72TPGqkRHbw3TgnAG2-bUohKWV4k_sj7zCQmhJZeKW321cvUHV_5BskPgqpTS97PaR8BAmsxSydaqi9WIDmunmvOMiVlP3Bdlvv8ag_c/s1600/Imagem3.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="145" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhdxJKsVuHHSdUiL8w7_13bqn89qC_a9eG_jUV72TPGqkRHbw3TgnAG2-bUohKWV4k_sj7zCQmhJZeKW321cvUHV_5BskPgqpTS97PaR8BAmsxSydaqi9WIDmunmvOMiVlP3Bdlvv8ag_c/s400/Imagem3.jpg" width="400" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;"><span style="color: black; font-family: Calibri;">+ de 326.000,00m² de </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Área</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Usurpada</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Loteamento</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> Vilas do </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Jacuipe</span></span></td></tr>
</tbody></table><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgOpFG9KGel3omZubZz9uGsA-0ut8sja8U1myNwav5f8jDRVhgu1TFkWOoTG7L-9wfmyPj39acHrEoNfZ2OiBHGyS0-aPR38nf4X98HYFk5Dx_zeg34WlQq1PdNDJRzroV8H9VPS-eQEBk/s1600/Imagem4.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="285" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgOpFG9KGel3omZubZz9uGsA-0ut8sja8U1myNwav5f8jDRVhgu1TFkWOoTG7L-9wfmyPj39acHrEoNfZ2OiBHGyS0-aPR38nf4X98HYFk5Dx_zeg34WlQq1PdNDJRzroV8H9VPS-eQEBk/s400/Imagem4.jpg" width="400" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;"><span style="color: black; font-family: Calibri;">Propaganda </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Enganosa</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> – </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Loteamento</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> com </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">nome</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> de </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Condomínio</span></span></td></tr>
</tbody></table><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjy8gqhW_JMdbovzgnM-4mwknJTnyXY8V1A6Y2W-qG8c4ypLPeXo86eZU9vIjvo3ZPLMVAa7FuczD_iM2HnJSGSgFKLURVIpKxcIzTbO_vzJjAdJ9cNBYuORYBf3fovgYk-6FDgt1fijD4/s1600/Imagem5.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="242" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjy8gqhW_JMdbovzgnM-4mwknJTnyXY8V1A6Y2W-qG8c4ypLPeXo86eZU9vIjvo3ZPLMVAa7FuczD_iM2HnJSGSgFKLURVIpKxcIzTbO_vzJjAdJ9cNBYuORYBf3fovgYk-6FDgt1fijD4/s400/Imagem5.jpg" width="400" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="color: black; font-family: Calibri;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;">Loteamento Fechando Rua Pública</span></span></td></tr>
</tbody></table><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhADAxaGSBN5BGzi1EO1EFR9FlbjZHoE_9qlJCpmDYDO2cH4t1S9rRoFgNHd3KA8kC8lxyls-Z4dVhOU463AT75b1TYvaed3tVOoU6GO0CkATwHVOOijka4Ibb9bhVwG2e291VOH0t2_zc/s1600/Imagem6.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="245" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhADAxaGSBN5BGzi1EO1EFR9FlbjZHoE_9qlJCpmDYDO2cH4t1S9rRoFgNHd3KA8kC8lxyls-Z4dVhOU463AT75b1TYvaed3tVOoU6GO0CkATwHVOOijka4Ibb9bhVwG2e291VOH0t2_zc/s400/Imagem6.jpg" width="400" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;"><span style="color: black; font-family: Calibri;">+ de 440.000.m² de Área Usurpada Loteamento Canto de Arembepe</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span></span></td></tr>
</tbody></table><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi-nnAR6TJ7PNNlNiSZSTCrdznqF2zn4ho_Y-GGXbtQtPLseP_WA8SOIU26ck0l-FiZWGHrLqdCCdAgxSbvk5JK2h-XUPyOLJxT1H5itL7uh2YImKUwOhKV6ysjNVOQUcVpULbHZ-4cFag/s1600/Imagem7.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="237" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi-nnAR6TJ7PNNlNiSZSTCrdznqF2zn4ho_Y-GGXbtQtPLseP_WA8SOIU26ck0l-FiZWGHrLqdCCdAgxSbvk5JK2h-XUPyOLJxT1H5itL7uh2YImKUwOhKV6ysjNVOQUcVpULbHZ-4cFag/s400/Imagem7.jpg" width="400" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;"><span style="color: black; font-family: Calibri;">Propaganda </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">enganosa</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> – </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Loteamento</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> com </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">nome</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> de </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Condomínio</span></span><span style="color: black; font-family: Calibri; font-size: 40pt;"> </span></td></tr>
</tbody></table><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg6zxi_COXHQc8NP6X9zyDzRuVccw-ToNphkR8z6VPmt_4UaxNwNRGpu1UnH2YV_02oNECScR0_Lvi9-zjDNkesB0M6fUjN_LQCVsHFZZPtUyhbIx2jcR66WtHa1PnkD5ntNeSHAlFO34Y/s1600/Imagem8.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="226" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg6zxi_COXHQc8NP6X9zyDzRuVccw-ToNphkR8z6VPmt_4UaxNwNRGpu1UnH2YV_02oNECScR0_Lvi9-zjDNkesB0M6fUjN_LQCVsHFZZPtUyhbIx2jcR66WtHa1PnkD5ntNeSHAlFO34Y/s400/Imagem8.jpg" width="400" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;"><span style="color: black; font-family: Calibri;">Loteamento</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Fechando</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Rua</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Pública</span></span></td></tr>
</tbody></table><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgpTHyeYYdum2H4hKMXekzuFuLKbekP7mYi8fqKUUK0pt6Fux8jzTsXBC4fqvUf3XYLJs96viCbaLFrcMpWr1XJGbd9tIAS_tdZbfDkWfmReZ21zRL0sLRuH5qbQ2xsOAKvMOWfOldcoa8/s1600/Imagem9.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="121" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgpTHyeYYdum2H4hKMXekzuFuLKbekP7mYi8fqKUUK0pt6Fux8jzTsXBC4fqvUf3XYLJs96viCbaLFrcMpWr1XJGbd9tIAS_tdZbfDkWfmReZ21zRL0sLRuH5qbQ2xsOAKvMOWfOldcoa8/s400/Imagem9.jpg" width="400" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;"><span style="color: black; font-family: Calibri;">Muro</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> do </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Loteamento</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> Canto do Sol</span></span></td></tr>
</tbody></table><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhaKEQ9XeuWH5WAvUbX1CJNZ69g3h5U8g-QWgltM3BQgrivt_MCpQTPZW1Fz33GAiH_hHvVA-R6v8Pn81OnJbgpomhMfnqnJDCFYAbRo9b8dx6WLAlcAlpBVDStqZiDqO7mG-mcN3FeHcA/s1600/Imagem10.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="211" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhaKEQ9XeuWH5WAvUbX1CJNZ69g3h5U8g-QWgltM3BQgrivt_MCpQTPZW1Fz33GAiH_hHvVA-R6v8Pn81OnJbgpomhMfnqnJDCFYAbRo9b8dx6WLAlcAlpBVDStqZiDqO7mG-mcN3FeHcA/s400/Imagem10.jpg" width="400" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="color: black; font-family: Calibri;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;">+ de 604.000,00m² de Área Usurpada Loteamento Canto do Sol</span></span></td></tr>
</tbody></table><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhqHZ6v7r1t7LyDfLYXlYc7WEelhrnI_3gzrFgCsn9vx4HWv77EYrQpt1p6lWIjmV9sMgvLdRFk9mCq6fH_s7_r88loBVhXEnt_43OLg9Rcu7N33gc4oUYi0HvurRzdTIu8qSDAhXWliY4/s1600/Imagem11.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="275" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhqHZ6v7r1t7LyDfLYXlYc7WEelhrnI_3gzrFgCsn9vx4HWv77EYrQpt1p6lWIjmV9sMgvLdRFk9mCq6fH_s7_r88loBVhXEnt_43OLg9Rcu7N33gc4oUYi0HvurRzdTIu8qSDAhXWliY4/s400/Imagem11.jpg" width="400" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="color: black; font-family: Calibri;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;">Loteamento Canto do Sol Usurpa Área Próximo à Praia</span></span></td></tr>
</tbody></table><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgICYynNk-xflmru3HUfRD30yNU0BJiMCvN2Ep5m0nIswSVbMHPdD3ZuMJC-gLuyXXeDjcYMBqxZsE0FziUp20RWRKyjvBrmRoofqf2Y1uftEXaMFFlmYS38HgFUFYRRinO8Zfic8rIsKQ/s1600/Imagem12.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgICYynNk-xflmru3HUfRD30yNU0BJiMCvN2Ep5m0nIswSVbMHPdD3ZuMJC-gLuyXXeDjcYMBqxZsE0FziUp20RWRKyjvBrmRoofqf2Y1uftEXaMFFlmYS38HgFUFYRRinO8Zfic8rIsKQ/s400/Imagem12.jpg" width="400" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span style="color: black; font-family: Calibri;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;">Área Usurpada – Loteamento Corais e Sol </span></span></td></tr>
</tbody></table><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjiVss2jv-80-MJ3bSgtdMtbwEflV8N25f9O76wup5NsS4jTwx8hcbSp01b74hyqbL2rfedxGNeY_wCOyZRMT0B4fN7DcR0z3b4X7vx85yjYzphFzav1yIJq6sgpe2c7nqkiPMGlSjSEIY/s1600/Imagem13.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="221" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjiVss2jv-80-MJ3bSgtdMtbwEflV8N25f9O76wup5NsS4jTwx8hcbSp01b74hyqbL2rfedxGNeY_wCOyZRMT0B4fN7DcR0z3b4X7vx85yjYzphFzav1yIJq6sgpe2c7nqkiPMGlSjSEIY/s400/Imagem13.jpg" width="400" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;"><span style="color: black; font-family: Calibri;">+ de 1.498.000,00m² de </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Área</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Usurpada</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> - </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Loteamento</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Aldeias</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> do </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Jacuípe</span></span></td></tr>
</tbody></table><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhTtiTuEI-wxi8iCes39MAhraA3is6GqglCxPPCqpD4NnoZpYrISgIBhyphenhyphenLi1fR_2lK6OgZQaQXY1_T0eGyF8bYoj8M2eGV6kFAtYI410TDR-sGcIrv_G-9ASD9lOXs9q0y1pzzWU229Qi8/s1600/Imagem14.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="236" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhTtiTuEI-wxi8iCes39MAhraA3is6GqglCxPPCqpD4NnoZpYrISgIBhyphenhyphenLi1fR_2lK6OgZQaQXY1_T0eGyF8bYoj8M2eGV6kFAtYI410TDR-sGcIrv_G-9ASD9lOXs9q0y1pzzWU229Qi8/s400/Imagem14.jpg" width="400" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;"><span style="color: black; font-family: Calibri;">Propaganda </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">enganosa</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> – </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Loteamento</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> com </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">nome</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> de </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Condomínio</span></span></td></tr>
</tbody></table><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgnX00AS-S7H9BBi797UwsanQMzkVrBVFY4edVfqQieuHUExVyVLtIaGqYrrQb4FP5VOvAJ11RLlIryK35EnWd4w9ZsZEuTFVHDEXW-r3tvl8yi1HabSzKJi3dhjX2Z0DNRV5ByfjdtCzs/s1600/Imagem15.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="251" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgnX00AS-S7H9BBi797UwsanQMzkVrBVFY4edVfqQieuHUExVyVLtIaGqYrrQb4FP5VOvAJ11RLlIryK35EnWd4w9ZsZEuTFVHDEXW-r3tvl8yi1HabSzKJi3dhjX2Z0DNRV5ByfjdtCzs/s400/Imagem15.jpg" width="400" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;"><span style="color: black; font-family: Calibri;">Loteamento</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Fechando</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">rua</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Pública</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> – </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Parque</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> do </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Jacuípe</span></span></td></tr>
</tbody></table><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"></div><br />
<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhoOsUnTU8VZ6RPsGFLvS8n0UFfrQSwACD2g2ho1D562Zw8qHLBFpSTCEdfzzY3CEigvKrt56Y62COjZrj-WkcBXKLRmBsc8eeE-rg5X-jux9Bhtd914EK0pYlWE4IdoO9KjYN-nVsrdqQ/s1600/Imagem16.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="202" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhoOsUnTU8VZ6RPsGFLvS8n0UFfrQSwACD2g2ho1D562Zw8qHLBFpSTCEdfzzY3CEigvKrt56Y62COjZrj-WkcBXKLRmBsc8eeE-rg5X-jux9Bhtd914EK0pYlWE4IdoO9KjYN-nVsrdqQ/s400/Imagem16.jpg" width="400" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;"><span style="color: black; font-family: Calibri;">Realmente</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Área</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> de </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Proteção</span><span style="color: black; font-family: Calibri;">? - </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Lotmt</span><span style="color: black; font-family: Calibri;">. </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Parque</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> do </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Jacuípe</span></span></td></tr>
</tbody></table><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgtABvYy-Gq-3oAiraAlVm2btBcZcOSqSAIr6HE2tanU1jxFR61lMIbZjCqTiMdHs8Ub2cnkFSiikJffeTeNXudMoMwpKRzCYFURrDxZ5D9PLu-xQJlIaZ8bBVNNRe9iR9v-RtfGZAcfTw/s1600/Imagem17.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="191" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgtABvYy-Gq-3oAiraAlVm2btBcZcOSqSAIr6HE2tanU1jxFR61lMIbZjCqTiMdHs8Ub2cnkFSiikJffeTeNXudMoMwpKRzCYFURrDxZ5D9PLu-xQJlIaZ8bBVNNRe9iR9v-RtfGZAcfTw/s400/Imagem17.jpg" width="400" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;"><span style="color: black; font-family: Calibri;">Segurança</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">impedindo</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">acesso</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> a </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">área</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">pública</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> – </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Loteamento</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Parque</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> do </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Jacuípe</span></span></td></tr>
</tbody></table><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi6ogUOaToVYWoFbj2bhQnTvRfqQyamDFg3X67FyF4LPdamJmFMLx3kEuC5r0Hwlu36bjrbLTKiHZXQOuN14F52EpWFAvgkZlcmeDHnHG5cIrRelBLZHMMNjnG2Qc-VdXY75qdfnKp68Y0/s1600/Imagem18.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="185" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEi6ogUOaToVYWoFbj2bhQnTvRfqQyamDFg3X67FyF4LPdamJmFMLx3kEuC5r0Hwlu36bjrbLTKiHZXQOuN14F52EpWFAvgkZlcmeDHnHG5cIrRelBLZHMMNjnG2Qc-VdXY75qdfnKp68Y0/s400/Imagem18.jpg" width="400" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;"><span style="color: black; font-family: Calibri;">Lagoa</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Pública</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Usurpada</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> – </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Loteamento</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Parque</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> do </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Jacuípe</span></span></td></tr>
</tbody></table><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhENJ1IR0ZZMXWl1_D6qV2x6EBgdr3ymuQoj95CnHSObyQqaiovt1BztjjCqMPk7DDhA_c88Y6XQzUuazKY7M5a-8d7v5r3O1e6chwL9taNsMNIy32ibGRrfsMSiSlfxsoKQAiFiMPS__M/s1600/Imagem19.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="263" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhENJ1IR0ZZMXWl1_D6qV2x6EBgdr3ymuQoj95CnHSObyQqaiovt1BztjjCqMPk7DDhA_c88Y6XQzUuazKY7M5a-8d7v5r3O1e6chwL9taNsMNIy32ibGRrfsMSiSlfxsoKQAiFiMPS__M/s400/Imagem19.jpg" width="400" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;"><span style="color: black; font-family: Calibri;">Não</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Existem</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Condomínios</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">em</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Guarajuba</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> de </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Acordo</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> com </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Ministério</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Público</span></span></td></tr>
</tbody></table><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"></div><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhx_bdrF_0xh0oKocmvlB2lQBm0kzpsCxLvywrfXw8WweToVcrEGLcLjpEtVcEDGngwCB-tIb7wRs7suIQi84DDB0bIKuzKJnLlJ5U2ya9QX2PZfqv-uX5yZ3qu1uxo5IDexamIas4BEJs/s1600/Imagem20.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="195" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhx_bdrF_0xh0oKocmvlB2lQBm0kzpsCxLvywrfXw8WweToVcrEGLcLjpEtVcEDGngwCB-tIb7wRs7suIQi84DDB0bIKuzKJnLlJ5U2ya9QX2PZfqv-uX5yZ3qu1uxo5IDexamIas4BEJs/s400/Imagem20.jpg" width="400" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;"><span style="color: black; font-family: Calibri;">Portaria</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Impedindo</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Acesso</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">em</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Rua</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Pública</span><span style="color: black; font-family: Calibri;">- </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Guarajuba</span></span><span style="color: black; font-family: Calibri; font-size: 40pt;"> </span></td></tr>
</tbody></table><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgxn-FA1q_ucsopSI7k-p8zMacEyOo4d-H_v3MJFkXalmBI0Ks3ca5g9A5DjDCzDR4rJgp2jpc5eGIQk05uj8ehQMQj-JIkPlc01wzmUS3MYX-ACxOwgxqrXZJFNgWwoeGaNQOuE330aSo/s1600/Imagem21.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="265" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgxn-FA1q_ucsopSI7k-p8zMacEyOo4d-H_v3MJFkXalmBI0Ks3ca5g9A5DjDCzDR4rJgp2jpc5eGIQk05uj8ehQMQj-JIkPlc01wzmUS3MYX-ACxOwgxqrXZJFNgWwoeGaNQOuE330aSo/s400/Imagem21.jpg" width="400" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;"><span style="color: black; font-family: Calibri;">Loteamento</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Fechando</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">rua</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Pública</span><span style="color: black; font-family: Calibri;">- </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">loteamento</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> Paraíso dos Lagos – </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Guarajuba</span></span></td></tr>
</tbody></table><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"></div><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEitV_Cp05HdslVtD6ONFWz15TvwaC8mmdHWNCMMgoPCijQSDcWSks5ABnYvhMJOSw2fZJKTYRtaJ_ZXVTCl7DD8cby8MMM5T2XPpE9mZ2jqTm3Ptjw1dW-RD4PZyIMvVYnrTFwxIZB9nGo/s1600/Imagem22.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="153" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEitV_Cp05HdslVtD6ONFWz15TvwaC8mmdHWNCMMgoPCijQSDcWSks5ABnYvhMJOSw2fZJKTYRtaJ_ZXVTCl7DD8cby8MMM5T2XPpE9mZ2jqTm3Ptjw1dW-RD4PZyIMvVYnrTFwxIZB9nGo/s400/Imagem22.jpg" width="400" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;"><span style="color: black; font-family: Calibri;">Lagoa</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Pública</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> com </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Acesso</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Impedido</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> - </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Loteamento</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Paraiso</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> dos Lagos–</span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Guarajuba</span></span></td></tr>
</tbody></table><table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody>
<tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj6QRAWNuUwU2fw0GyUQ2pqXDjCBxab5ifky65svarmnOs9nuOq_2glIPCElv7vK1DXt37X0n9xjp4H5uEg05EyovmSdeMDCbybKYJHJA-yJiF0UyRvpI3aIA_LAWgtsrrwPFLwmK-Gxlo/s1600/Imagem23.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="243" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj6QRAWNuUwU2fw0GyUQ2pqXDjCBxab5ifky65svarmnOs9nuOq_2glIPCElv7vK1DXt37X0n9xjp4H5uEg05EyovmSdeMDCbybKYJHJA-yJiF0UyRvpI3aIA_LAWgtsrrwPFLwmK-Gxlo/s400/Imagem23.jpg" width="400" /></a></td></tr>
<tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;"><span class="Apple-style-span" style="font-size: x-small;"><span style="color: black; font-family: Calibri;">Segurança</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">impedindo</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Acesso</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> a </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">lagoa</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> – </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Loteamento</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> Paraíso dos Lagos - </span><span style="color: black; font-family: Calibri;">Guarajuba</span></span></td></tr>
</tbody></table><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"></div> <span class="Apple-style-span" style="font-size: large;"><span style="color: black; font-family: Calibri; font-weight: bold;">AVILESBA- Associação das Vítimas de Falsos Condomínios do Estado da Bahia,</span><span style="color: black; font-family: Calibri; font-weight: bold;"> Web site: </span><u><span style="color: black; font-family: Calibri; font-weight: bold;"><a href="http://avilespbahia.blogspot.com/">http://avilespbahia.blogspot.com/</a></span></u><span style="color: black; font-family: Calibri; font-weight: bold;">, Email: </span><u><span style="color: black; font-family: Calibri;"><a href="mailto:avilesp.org@gmail.com">avilesp.org@gmail.com</a></span></u></span><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"></div><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"></div><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"></div> <span class="Apple-style-span" style="font-size: 24px; font-weight: bold;">Organizações que apoiam esta mobilização</span><br />
<span class="Apple-style-span" style="font-weight: bold;"></span><br />
<div style="direction: ltr; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0.38in; margin-top: 4.8pt; text-align: left; text-indent: -0.38in; unicode-bidi: embed; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Arial;">•</span><span style="color: black; font-family: Calibri; font-weight: bold;">Associação de Pescadores de </span><span style="color: black; font-family: Calibri; font-weight: bold;">Burraquinho</span><span style="color: black; font-family: Calibri; font-weight: bold;"> </span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span></div><div style="direction: ltr; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0.38in; margin-top: 4.8pt; text-align: left; text-indent: -0.38in; unicode-bidi: embed; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Arial;">•</span><span style="color: black; font-family: Calibri; font-weight: bold;">Associação de Moradores do </span><span style="color: black; font-family: Calibri; font-weight: bold;">Multirão</span><span style="color: black; font-family: Calibri; font-weight: bold;"> </span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span></div><div style="direction: ltr; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0.38in; margin-top: 4.8pt; text-align: left; text-indent: -0.38in; unicode-bidi: embed; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Arial;">•</span><span style="color: black; font-family: Calibri; font-weight: bold;">Sociedade Progresso Pé de Areia </span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span></div><div style="direction: ltr; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0.38in; margin-top: 4.8pt; text-align: left; text-indent: -0.38in; unicode-bidi: embed; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Arial;">•</span><span style="color: black; font-family: Calibri; font-weight: bold;">Associação SOS Rio Capivara </span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span></div><div style="direction: ltr; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0.38in; margin-top: 4.8pt; text-align: left; text-indent: -0.38in; unicode-bidi: embed; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Arial;">•</span><span style="color: black; font-family: Calibri; font-weight: bold;">Associação de Moradores Coqueiro de </span><span style="color: black; font-family: Calibri; font-weight: bold;">Arembepe</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span></div><div style="direction: ltr; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0.38in; margin-top: 4.8pt; text-align: left; text-indent: -0.38in; unicode-bidi: embed; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Arial;">•</span><span style="color: black; font-family: Calibri; font-weight: bold;">Associação</span><span style="color: black; font-family: Calibri; font-weight: bold;"> </span><span style="color: black; font-family: Calibri; font-weight: bold;">Unidos</span><span style="color: black; font-family: Calibri; font-weight: bold;"> de </span><span style="color: black; font-family: Calibri; font-weight: bold;">Arembepe</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span></div><div style="direction: ltr; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0.38in; margin-top: 4.8pt; text-align: left; text-indent: -0.38in; unicode-bidi: embed; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Arial;">•</span><span style="color: black; font-family: Calibri; font-weight: bold;">Associação de Desenvolvimento Social Fontes das Águas </span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span></div><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><span style="color: black; font-family: Calibri;"><span style="color: black; font-family: Calibri;"></span></span></div><div style="direction: ltr; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0.38in; margin-top: 4.56pt; text-align: left; text-indent: -0.38in; unicode-bidi: embed;"><span style="font-size: 19pt;"><span style="font-family: Arial;">•</span></span><span style="color: black; font-family: Calibri; font-weight: bold;">Associação</span><span style="color: black; font-family: Calibri; font-weight: bold;"> </span><span style="color: black; font-family: Calibri; font-weight: bold;">Coqueiro</span><span style="color: black; font-family: Calibri; font-weight: bold;"> </span><span style="color: black; font-family: Calibri; font-weight: bold;">Solidário</span><span style="color: black; font-family: Calibri; font-weight: bold;"> </span></div><div style="direction: ltr; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0.38in; margin-top: 4.56pt; text-align: left; text-indent: -0.38in; unicode-bidi: embed;"><span style="font-family: Arial;">•</span><span style="color: black; font-family: Calibri; font-weight: bold;">Associação de Moradores de Barra do Jacuípe </span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span></div><div style="direction: ltr; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0.38in; margin-top: 4.56pt; text-align: left; text-indent: -0.38in; unicode-bidi: embed;"><span style="font-family: Arial;">•</span><span style="color: black; font-family: Calibri; font-weight: bold;">Associação de Proteção e Defesa do Rio Jacuípe </span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span></div><div style="direction: ltr; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0.38in; margin-top: 4.56pt; text-align: left; text-indent: -0.38in; unicode-bidi: embed;"><span style="font-family: Arial;">•</span><span style="color: black; font-family: Calibri; font-weight: bold;">Sociedade</span><span style="color: black; font-family: Calibri; font-weight: bold;"> São Francisco de </span><span style="color: black; font-family: Calibri; font-weight: bold;">Guarajuba</span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span></div><div style="direction: ltr; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0.38in; margin-top: 4.56pt; text-align: left; text-indent: -0.38in; unicode-bidi: embed;"><span style="font-family: Arial;">•</span><span style="color: black; font-family: Calibri; font-weight: bold;">Associaçâo</span><span style="color: black; font-family: Calibri; font-weight: bold;"> de Pescadores de </span><span style="color: black; font-family: Calibri; font-weight: bold;">Guarajuba</span><span style="color: black; font-family: Calibri; font-weight: bold;"> </span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span></div><div style="direction: ltr; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0.38in; margin-top: 4.56pt; text-align: left; text-indent: -0.38in; unicode-bidi: embed;"><span style="font-family: Arial;">•</span><span style="color: black; font-family: Calibri; font-weight: bold;">Associação</span><span style="color: black; font-family: Calibri; font-weight: bold;"> dos </span><span style="color: black; font-family: Calibri; font-weight: bold;">Barraqueiros</span><span style="color: black; font-family: Calibri; font-weight: bold;"> de </span><span style="color: black; font-family: Calibri; font-weight: bold;">Guarajuba</span><span style="color: black; font-family: Calibri; font-weight: bold;"> </span><span style="color: black; font-family: Calibri;"> </span></div><div style="direction: ltr; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0.38in; margin-top: 4.56pt; text-align: left; text-indent: -0.38in; unicode-bidi: embed;"><span style="color: black; font-family: Calibri; font-weight: bold;">Associação das Marisqueiras de Barra do Pojuca </span> <span style="color: black; font-family: Calibri;"></span></div><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br />
</div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br />
</div><div style="direction: ltr; margin-bottom: 0pt; margin-left: 0.38in; margin-top: 4.8pt; text-align: center; text-indent: -0.38in; unicode-bidi: embed; vertical-align: baseline;"><span style="color: black; font-family: Calibri;"><span style="font-size: 44pt;"> </span></span></div>AVILESBAhttp://www.blogger.com/profile/14217433206213253161noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-937112635148455439.post-488823253964128002008-06-30T17:55:00.000-07:002010-11-24T09:37:39.108-08:00falsos condominios bairro parque dos príncipes<object style="background-image:url(http://i4.ytimg.com/vi/ggUrPm9wnNw/hqdefault.jpg)" width="425" height="344"><param name="movie" value="http://www.youtube.com/v/ggUrPm9wnNw&hl=pt_BR&fs=1"><param name="allowFullScreen" value="true"><param name="allowscriptaccess" value="always"><embed src="http://www.youtube.com/v/ggUrPm9wnNw&hl=pt_BR&fs=1" width="425" height="344" allowscriptaccess="never" allowfullscreen="true" wmode="transparent" type="application/x-shockwave-flash"></embed></object>AVILESBAhttp://www.blogger.com/profile/14217433206213253161noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-937112635148455439.post-66909050967569061852007-02-13T17:58:00.000-08:002010-11-24T09:37:39.120-08:00Avilesp na TV contra falsos condominios<object style="background-image:url(http://i1.ytimg.com/vi/0Y5MUqh3G0g/hqdefault.jpg)" width="425" height="344"><param name="movie" value="http://www.youtube.com/v/0Y5MUqh3G0g&hl=pt_BR&fs=1"><param name="allowFullScreen" value="true"><param name="allowscriptaccess" value="always"><embed src="http://www.youtube.com/v/0Y5MUqh3G0g&hl=pt_BR&fs=1" width="425" height="344" allowscriptaccess="never" allowfullscreen="true" wmode="transparent" type="application/x-shockwave-flash"></embed></object>AVILESBAhttp://www.blogger.com/profile/14217433206213253161noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-937112635148455439.post-60762486853416944482006-05-07T17:46:00.000-07:002010-11-24T09:37:39.134-08:00Denúncias de abusos - Rede Tv<object width="425" height="344"><param name="movie" value="http://www.youtube.com/v/ZdD-g2ybaT4&hl=pt_BR&fs=1"><param name="allowFullScreen" value="true"><param name="allowscriptaccess" value="always"><embed src="http://www.youtube.com/v/ZdD-g2ybaT4&hl=pt_BR&fs=1" width="425" height="344" allowscriptaccess="never" allowfullscreen="true" wmode="transparent" type="application/x-shockwave-flash"></embed></object>AVILESBAhttp://www.blogger.com/profile/14217433206213253161noreply@blogger.com0